Procedimento Comum Cível 5047842-42.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5047842-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

03/07/2025, 13:06

Baixa Definitiva

23/06/2025, 16:24

Despacho

23/06/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 10:10

Juntada de peças digitalizadas

23/06/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

18/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

27/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047842-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (OAB RJ071909) DESPACHO/DECISÃO PAULO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA ajuizou ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL SA, em razão do dano suportado na sua conta individualizada do PASEP. Alega, em síntese, que ingressou no serviço público em 1985 e, por isso, tem direito à titularidade da conta PASEP. Sustenta que houve falha na gestão da conta por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração dos recursos, pois não teriam sido corretamente aplicados os índices legais de correção monetária e juros, conforme previsto na legislação que rege o programa. É o breve relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão da parte autora decorre de suposta falha na prestação de serviço atribuída ao Banco do Brasil S.A, na qualidade de gestor da conta PASEP. Dessa forma, não se configura nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual é competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda. Por se tratar de matéria de competência absoluta (ratione personae), cognoscível de ofício a qualquer tempo (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo Federal e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, a ser definida por distribuição. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 13:48

Declarada incompetência

22/05/2025, 13:48

Juntada de certidão

19/05/2025, 09:08

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2025, 12:18

Distribuído por sorteio

17/05/2025, 12:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 13:48

—

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Declarada incompetência

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Distribuído por sorteio