Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022486-29.2008.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022486-29.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSEFA DULCE LIMA DOS SANTOS EXEQUENTE: WALMIR DE OLIVEIRA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE MORAES E SILVA EXEQUENTE: ALMIR DE OLIVEIRA EXEQUENTE: CRISTINA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: ELIAS DE OLIVEIRA EXEQUENTE: IVONILDE OLIVEIRA DOS SANTOS EXEQUENTE: VANDA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: VILMA DE OLIVEIRA ALVES EXEQUENTE: VANIR OLIVEIRA DE SOUZA EXEQUENTE: EDNA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO EXEQUENTE: NELSON MARQUES DA ROCHA EXEQUENTE: MONICA DULCE LIMA DOS SANTOS EXEQUENTE: MARIA JOSE SANTOS VIEIRA EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA PEREIRA DIAS EXEQUENTE: HELENA DULCE LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510016367568 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 00224862920084025101, em que é autor: HELENA DULCE LIMA DOS SANTOS, JOSEFA DULCE LIMA DOS SANTOS, MARIA DA GLORIA PEREIRA DIAS, MARIA JOSE SANTOS VIEIRA, MONICA DULCE LIMA DOS SANTOS, NELSON MARQUES DA ROCHA, SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO, EDNA DE OLIVEIRA, VANIR OLIVEIRA DE SOUZA, VILMA DE OLIVEIRA ALVES, VANDA DE OLIVEIRA, IVONILDE OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS DE OLIVEIRA, CRISTINA DE OLIVEIRA, ALMIR DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE MORAES E SILVA e WALMIR DE OLIVEIRA e réu: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. É o presente Edital expedido para INTIMAR o espólio de WALMIR DE OLIVEIRA e seus respectivos sucessores/herdeiros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, habilitem-se nos autos. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05/06/2025. Eu, SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019. Edital 80 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022486-29.2008.4.02.5101/RJ

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022486-29.2008.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CLEIDINES SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA DESPACHO/DECISÃO I. VANDA DE OLIVEIRA informou que não efetuou o saque do requisitório nº JEF2017063921 e requereu: i. a reinclusão do requisitório; ii. o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% em favor da sociedade LEONARDO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 27.414.771/0002-62 (eventos 323 e 324). VILMA DE OLIVEIRA ALVES, ELIAS DE OLIVEIRA, CRISTINA DE OLIVEIRA e CLEIDINÊS SILVA, viúva do autor falecido WALMIR DE OLIVEIRA, informaram que não efetuaram o saque dos requisitórios nº RPV201704116, nº RPV201704119, nº RPV201704120 e nº RPV201704122, respectivamente, e requereram: i. a reinclusão dos requisitórios; ii. a habilitação de CLEIDINÊS SILVA, em sucessão processual de WALMIR DE OLIVEIRA; iii. o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% em favor da sociedade LEONARDO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 27.414.771/0002-62 (eventos 325 e 326). Decisão que determinou: i. intimação da parte exequente para que juntasse aos autos os contratos de honorários com firma reconhecida com relação aos beneficiários e a aposição de assinatura de duas testemunhas; ii. a expedição de ofícios aos bancos depositários para que fornecessem o saldo/extrato das contas referentes aos requisitórios expedidos; iii. a intimação de CLEIDINÊS SILVA, viúva do autor falecido WALMIR DE OLIVEIRA, para que esclarecesse sobre (evento 329). CLEIDINÊS SILVA, viúva do autor falecido WALMIR DE OLIVEIRA, prestou os esclarecimentos requeridos no evento 329 (evento 350). Extrato da conta nº 4021.005.13055100-3 (evento 352). Extratos das contas nº 2700132667710, nº 2700132667713, nº 2700132667714 e nº 2700132667716 (evento 355). Decisão que determinou: i. a anotação do substabelecimento dos eventos 324 e 326; ii. vista à UNIÃO dos requerimentos juntados nos evento 296, 323-326, 350 e 355; iii. a intimação da DPU em relação aos eventos 323-326 (evento 358). A DPU, representando a exequente MARIA APARECIDA DE MORAIS E SILVA, não se opôs ao substabelecimento de Eventos 323/326 (evento 377). A UNIÃO impugnou o pedido de reinclusão dos requisitórios alegando, em síntese, a prescrição da pretensão (evento 378). Determinada vista aos exequentes da impugnação manejada pela UNIÃO no evento 378 (evento 382). Os exequentes pugnaram pela rejeição da impugnação da UNIÃO e reiteraram os pedidos dos eventos 323 e 325 (evento 403). Determinada a intimação da parte exequente para juntar nos autos o contrato de honorários com firma reconhecida com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas (evento 406). Os exequentes requereram a reconsideração da decisão proferida no evento 406 (evento 430). Decisão que indeferiu o destaque dos honorários contratuais do montante devido à exequente (evento 433). É o necessário. Decido. II. Os requisitórios, abaixo relacionados, foram depositados em 2017 e retornaram aos cofres do Tesouro Nacional pela incidência da Lei nº 13.463/2017. Exequentes/Requerentes Anotações VANDA DE OLIVEIRA Requisitório nº JEF2017063921 Extrato da conta nº 4021.005.13055100-3 (evento 352). Requisitório CORRETO nº RPV201704117 (evento 214, outros 32). VILMA DE OLIVEIRA ALVES Requisitório nº RPV201704116 Extrato da conta nº 2700132667710 (evento 355, anexo 2). ELIAS DE OLIVEIRA Requisitório nº RPV201704119 Extrato da conta nº 2700132667713 (evento 355, anexo 3). CRISTINA DE OLIVEIRA Requisitório nº RPV201704120 Extrato da conta nº 2700132667714 (evento 355, anexo 4). CLEIDINÊS SILVA, viúva do autor falecido WALMIR DE OLIVEIRA Requisitório nº RPV201704122 Extrato da conta nº 2700132667716 (evento 355, anexo 5). Da reexpedição do requisitório O caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 foram declarados inconstitucionais, em 2022, nos seguintes termos: É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos. [STF. Plenário. ADI 5755/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29 e 30/6/2022 (Info 1061)]. Trânsito em julgado em 31/08/2023. Salienta-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o art. 2º, caput e § 1º, da lei 13.463/2017, somente produz efeitos a partir de 6/7/2022, data da publicação da ata de julgamento do meritório do ADI 5755/DF. Contudo, faz-se necessário ressaltar que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n. 1.944.707, em 25/10/2023, delimitou o termo inicial para contagem do prazo prescricional: Tema repetitivo nº 1.141 STJ: Tese Firmada: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017." Conforme o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição do direito de pleitear a expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, prescreve em 05 (cinco) anos, e tem como termo inicial a notificação do credor do cancelamento, feita pelo juízo da execução, após ser comunicado do fato pelo Presidente do Tribunal respectivo, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017. Portanto, não restou configurada a prescrição da pretensão executória. Do pedido de reinclusão do requisitório expedido em favor de VANDA DE OLIVEIRA Observa-se que a petição do evento 323 requereu a reinclusão do requisitório nº JEF2017063921 expedido em favor de VANDA DE OLIVEIRA. Todavia, juntou ofício requisitório de pagamento expedido pelo 2º JEF/NITERÓI em favor de VANDA TEIXEIRA DE SOUZA - CPF nº 926.452.757-53 (v. evento 323, RPV7), pessoa estranha a presente demanda. Por sua vez, verifica-se que o nome da petição e CPF informado na procuração e contrato de honorários advocatícios pertencem à VANDA DE OLIVEIRA - CPF nº 926.452.757-53, que teve expedido em seu favor o requisitório nº RPV201704117 (v. evento 214, outros 32). Desse modo, deve ser oficiado ao BANCO DO BRASIL para juntar o extrato do requisitório expedido em favor da demandante. Do pedido de reinclusão do requisitório expedido em favor de WALMIR DE OLIVEIRA CLEIDINÊS SILVA informou o óbito do autor WALMIR DE OLIVEIRA, e requereu a reinclusão do requisitório nº RPV201704122 expedido em favor do exequente falecido. Intimada a prestar esclarecimentos (v. evento 329), informou que WALMIR DE OLIVEIRA - CPF nº 395.889.047-49 possui documentos juntados nos autos à época do pedido de habilitação (v. evento 350). Extrai-se do acervo digitalizado e indexado (v. eventos 183-195) que: - WALMIR DE OLIVEIRA - CPF nº 395.889.047-49 requereu habilitação no feito em sucessão processual de GEORGINA FIGUEIREDO DE OLIVERA (v. evento 192, fl. 59; 193, fls. 53 e 54, 194, fls. 1-3); - Sentença trasladada dos Embargos à Execução nº 0042172-31.2013.4.02.5101 (2013.51.01.042172-9) interposto pela UNIÃO contra a execução deflagrada pela SINTRASEF, em substituição à GEORGINA FIGUEIREDO DE OLIVERA, a qual declarou como devido à exequente o montante de R$ 133.677,94, em valores de 2013 (v. evento 194, fls. 17-22); - Decisão que habilitou os herdeiros de GEORGINA FIGUEIREDO DE OLIVERA, entre eles VALMIR DE OLIVIRA (v. evento 194, fl. 49); - Cálculos para expedição dos requisitórios no valor de R$ 1.915,90, em valores de fevereiro/2017, em favor de VALMIR DE OLIVIRA (v. evento 194, fl. 51); - Cadastrada requisição nº 51.00024.2017.000050 em favor de VALMIR DE OLIVIRA - CPF nº 395.889.047-49, e relatório de conferência (v. evento 195, fls. 1 e 26); - Requisitório nº RPV201704122 expedido em favor de VALMIR DE OLIVIRA (v. evento 214, outros 37). No caso, a certidão de óbito informa que WALMIR DE OLIVEIRA faleceu em 13/05/2018, era divorciado, deixou 3 filhos maiores, deixou bens e não deixou testamento(v. evento 325, certidão de óbito 36). CLEIDINÊS SILVA, pretendente à habilitação nos autos, juntou nos autos declaração de união estável data de 08/12/2005 (v. evento 325, anexo CERTCAS37). Após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º no art. 16, da Lei nº 8.213/91, passou a existir em nosso ordenamento a tarifação da prova da união estável e da dependência econômica, inclusive com o marco de produção nos 24 meses anteriores ao evento determinante da concessão do benefício aos dependentes. Assim estabelece o referido § 5º: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Não há nos autos prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, ocorrido em 02/11/2015 (v. evento 428, certidão de óbito 5). Portanto, deve ser oportunizado à habilitante DULCINEIA PEREIRA a comprovação do vínculo com o de cujus e emenda ao pedido de habilitação, fazendo constar todos os sucessores. Da reinclusão dos requisitórios nº RPV201704116, nº RPV201704119 e nº RPV201704120 Os requisitórios nº RPV201704116, nº RPV201704119 e nº RPV201704120 foram expedidos em favor de VILMA DE OLIVEIRA ALVES, ELIAS DE OLIVEIRA e CRISTINA DE OLIVEIRA, respectivamente, tendo os depósitos ocorrido em 09/06/2017 e a devolução aos Cofres do Tesouro em 07/06/2019 (v. eventos 214, outros 31, outros 34 e outros 35; 355, anexo 2, anexo 3 e anexo 4). Do atualização dos requisitórios A atualização do oficio requisitório ocorrerá na via administrativa, a partir da data-base cadastrada, até o efetivo (novo) depósito, sem a incidência, contudo, de juros, em se tratando de reinclusão, haja vista que, após o adimplemento anterior pelo executado (que já havia pago o crédito por RPV/PRC), não se considera que ainda esteja em mora, nos termos do art. 60, §1º, V e VI da Resolução CJF nº 822/2023, que dispõe sobre a expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal, conforme abaixo transcrito. Art. 60. Nas requisições canceladas sob a vigência do caput e do § 1º do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, informadas ao juízo da execução, este deverá notificar o credor. § 1º Havendo requerimento do credor, a ser apresentado ao juízo da execução, para a expedição de nova requisição de pagamento, serão observadas as seguintes regras: (...) II - será considerado o valor efetivamente transferido pela instituição financeira para a Conta Única do Tesouro Nacional; III - nas requisições tributárias, serão discriminados o principal e os juros (valor Selic), devendo ser considerado para o primeiro o valor principal constante da requisição originária; IV - será considerada data-base da requisição de pagamento a data da transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme informado pela instituição financeira; V - a requisição será atualizada pelo indexador previsto em legislação para esta modalidade de requisição de pagamento, desde a data-base até o efetivo depósito; VI - não haverá a incidência dos juros previstos no § 1º do art. 7º desta Resolução; (...) Logo, merece acolhida o pedido de reinclusão. III. Ante o exposto: 1) PROCEDA-SE a retificação da representação do polo ativo da demanda, fazendo consta a DPU na representação somente de MARIA APARECIDA DE MORAES E SILVA. 2) EXPEÇA ofício ao BANCO DO BRASIL (ag. 2234) para juntar o extrato da conta nº 2700132667711 do requisitório nº RPV201704117 expedido em favor de VANDA DE OLIVEIRA - CPF nº 926.452.757-53, devendo informar destinatário em caso de levantamento. 2.1) INSTRUA-SE o expediente com cópia do evento 214, outros 32. 3) PROCEDA-SE a inclusão de WALMIR DE OLIVEIRA - CPF nº 395.889.047-49 (RG + CPF, evento 194, fl.1) no polo ativo da demanda e CLEIDINÊS SILVA como terceira interessada na demanda (qualificação - evento 194). 3.1) INTIME-SE a habilitante DULCINEIA PEREIRA para emendar o pedido de habilitação, devendo juntar aos autos a documentação comprobatória de União Estávl com WALMIR DE OLIVEIRA e a incluir os demais herdeiros. Prazo: 15 (quinze) dias. 4) SUSPENDO o curso da demanda pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, combinado com o §1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação do espólio de WALMIR DE OLIVEIRA, ex vi do disposto no art. 689 do mesmo diploma legal. Nos termos do inciso II do §2º do art. 313 do CPC: 4.1) ante a ausência de notícia acerca da existência de inventário ou de qualquer sucessor/herdeiro, publique-se edital, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos precisos termos do art. 257, II e III, e art. 259, III, todos do CPC, intimando o espólio de WALMIR DE OLIVEIRA e seus respectivos sucessores/herdeiros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, habilitem-se nos autos. 4.2) Sem prejuízo, INTIME-SE o patrono da parte autora para que informe a existência de sucessores e/ou herdeiros do autor a habilitar, adotando as providências do art. 313, § 2º, II, do CPC, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expedientes necessários. 5) Preclusa a decisão, REEXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) nº RPV201704116, nº RPV201704119 e nº RPV201704120 foram expedidos em favor de VILMA DE OLIVEIRA ALVES, ELIAS DE OLIVEIRA e CRISTINA DE OLIVEIRA, respectivamente, nos termos da Res. CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 5.1) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Res. nº 79/2012 do TRF da 2ª Região. 5.2) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF. Intime-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 557 e 558 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 542, 544, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553 e 555

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 545, 543, 556 e 554

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(565)

Todos os documentos(17)