Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004618-70.2020.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

GLEICE ALVES BASILIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDINE ELISABETE ALMEIDA COSTA DE MORAES

OAB/RJ 222688·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO MENDONCA RODRIGUES

OAB/RJ 229262·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 156

14/05/2026, 18:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156

11/05/2026, 15:54

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

07/05/2026, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

09/03/2026, 16:12

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

06/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

05/03/2026, 02:07

Despacho

04/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/03/2026, 12:10

Juntada de Petição

04/03/2026, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

04/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

03/03/2026, 02:04

Determinada a intimação

02/03/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:53

Todas as movimentações(159)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 156

14/05/2026, 18:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156

11/05/2026, 15:54

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

07/05/2026, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

09/03/2026, 16:12

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 15:53

06/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

05/03/2026, 02:07

Despacho

04/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/03/2026, 12:10

Juntada de Petição

04/03/2026, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

04/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

03/03/2026, 02:04

Determinada a intimação

02/03/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 14:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140

26/02/2026, 13:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

11/02/2026, 15:53

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

09/02/2026, 13:29

Despacho

03/11/2025, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

24/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 132

09/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 132

08/10/2025, 02:01

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 132

07/10/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

07/10/2025, 01:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127

03/10/2025, 13:04

Juntada de Petição

30/09/2025, 09:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127

22/09/2025, 14:39

Expedição de mandado - RJR10SECMA

10/09/2025, 17:30

Despacho

21/07/2025, 09:38

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

19/06/2025, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121

05/06/2025, 12:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121

03/06/2025, 08:29

Expedição de mandado - RJR10SECMA

02/06/2025, 18:19

Despacho

30/05/2025, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 16:14

Juntada de Petição

28/05/2025, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

27/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004618-70.2020.4.02.5120/RJ INTERESSADO: MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Renove-se intimação da corré FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, a fim de realizar o determinado em evento 109, DOC1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado a 15 (quinze) dias, na pessoa do representante da FEUDUC.

26/05/2025, 00:00

Despacho

22/05/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

28/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/02/2025, 23:59

Despacho

27/01/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/01/2025, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/12/2024, 23:59

Despacho

29/11/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/09/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

31/08/2024, 23:59

Despacho

21/08/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

20/08/2024, 01:11

Juntada de Petição

19/08/2024, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

24/07/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

08/03/2024, 03:10

Juntada de Petição

07/03/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/02/2024, 23:59

Despacho

05/02/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/10/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

04/10/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

05/08/2023, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/04/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 18:49

Despacho

15/03/2023, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/10/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2022, 12:26

Despacho

19/09/2022, 20:13

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/07/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/07/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/07/2022, 17:44

Despacho

07/07/2022, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 14:09

Redistribuído por sorteio - (RJNIG04F para RJNIG02S)

12/01/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 15:36

Juntada de Petição

25/10/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/10/2021, 10:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

25/09/2021, 09:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

14/09/2021, 00:22

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

13/09/2021, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

26/08/2021, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

24/08/2021, 23:59

Decisão interlocutória

14/08/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2021, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2021, 09:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/08/2021, 09:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG04

03/08/2021, 15:48

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2021

03/08/2021, 15:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

03/08/2021, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

11/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2021, 08:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2021, 17:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/06/2021, 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

30/06/2021, 14:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

24/06/2021, 17:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

17/06/2021, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/06/2021, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

02/06/2021, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/05/2021, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

25/05/2021, 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

23/05/2021, 10:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

20/05/2021, 22:25

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

20/05/2021, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

02/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2021, 12:49

Julgado procedente o pedido

22/04/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2021, 12:49

Autos com Juiz para Sentença

26/01/2021, 14:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

26/01/2021, 05:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

27/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2020, 17:19

Despacho

17/12/2020, 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/12/2020, 22:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

15/12/2020, 03:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

27/10/2020, 21:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

21/10/2020, 21:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

21/10/2020, 19:53

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

19/10/2020, 17:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

17/09/2020, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/08/2020, 22:54

Juntada de certidão

14/08/2020, 18:32

Juntada - Peças Digitalizadas

07/08/2020, 14:25

Juntada - Peças Digitalizadas

07/08/2020, 14:14

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

23/07/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 13:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

11/07/2020, 05:03

Juntada de Petição

02/07/2020, 09:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/07/2020, 09:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/06/2020, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2020, 19:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2020, 17:12

Distribuído por sorteio

10/06/2020, 08:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 11:26

Anexo

•28/05/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 12:36

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 11:26

Anexo

•28/05/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2021, 17:22

ACÓRDÃO

•30/06/2021, 17:56

EXTRATO DE ATA

•30/06/2021, 16:41

SENTENÇA

•22/04/2021, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 19:12