Voltar para busca
—
Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juizo Federal do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ
Processos relacionados
Partes do Processo
MARCOS VINICIUS MARINHO DOS SANTOS
CPF