Execução Fiscal 0540776-74.2004.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0540776-74.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0540776-74.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSE ROBERTO VASCONCELOS MOREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL (OAB RJ137134) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, tendo em vista que não haverá a extinção da presente execução fiscal em sua totalidade, mas sim somente em face do corresponsável incluído no polo passivo, DETERMINO a conversão do feito em diligência. 2. Em petição de exceção de pré-executividade atravessada no Evento 143, a inventariante extrajudicial LIGIA CRISTINA DE ALMEIDA ANDRADE VASCONCELOS alegou que o corresponsável JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS MOREIRA teria falecido em 19/04/2000, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento do feito. Co isso, requereu a extinção do feito em face do ora corresponsável, por não ser possível o redirecionamento em face de pessoa já falecida e pelo fato de o redirecionamernto não ter sido feito em nome do Espólio. Intimada a se manifestar, a Exequente concordou com o pleito (Evento 149). Decido. Cabe razão à Inventariante, eis que, de acordo com posicionamento pacífico adotado pelo Eg. STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o Espólio do contribuinte só é cabível quando o falecimento ocorrer após a citação deste nos autos da Ação, o que não ocorreu nos autos. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR OS HERDEIROS/ESPÓLIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. (grifei) 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 522268 / RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe de 17/10/2014) E este é exatamente o caso dos autos, já que o ex-sócio faleceu cinco anos antes desta execução fiscal ser ajuizada. Do exposto, DEFIRO a exclusão do corresponsável JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS MOREIRA do polo passivo desta execução fiscal, pelas rsazões acima elencadas. Por fim, DETERMINO o levantamento de eventual penhora que tenha recaído em face do sócio falecido.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE ROBERTO VASCONCELOS MOREIRA - EXCLUÍDA

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(22)