Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006073-37.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 34.640,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

MARIA APARECIDA BARRETO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUDYENE MEDEIROS NASCIMENTO

OAB/RJ 209830·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

24/10/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 157

22/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 157

21/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 12:42

Baixa Definitiva

20/10/2025, 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510019043 processada no TRF2 com o no. 51946907720254029666/TRF (MARIA APARECIDA BARRETO DA SILVA)

20/10/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510019043

15/10/2025, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/10/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

07/10/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

03/10/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

01/10/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

26/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 142

18/09/2025, 02:14

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

24/10/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 157

22/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 157

21/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 17:50

20/10/2025, 12:42

Baixa Definitiva

20/10/2025, 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510019043 processada no TRF2 com o no. 51946907720254029666/TRF (MARIA APARECIDA BARRETO DA SILVA)

20/10/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510019043

15/10/2025, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/10/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

07/10/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

03/10/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

01/10/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

26/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 142

18/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 142

17/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 142

16/09/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2025, 17:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 16/09/2025 17:23:20)

16/09/2025, 17:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510019043

16/09/2025, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

16/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

15/09/2025, 02:02

Decisão interlocutória

12/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

06/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/08/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/08/2025, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

22/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

21/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 13:54

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05

20/08/2025, 13:14

Despacho

15/08/2025, 09:24

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT

15/08/2025, 09:24

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/07/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/07/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/07/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

15/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

14/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:16

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05

11/07/2025, 12:47

Despacho

10/07/2025, 22:03

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT

10/07/2025, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 18:42

Juntada de Petição

27/06/2025, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

25/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:47

Juntada de Petição

11/06/2025, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/06/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

28/05/2025, 10:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

27/05/2025, 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 19:13

Determinada a intimação

26/05/2025, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 16:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006073-37.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARRETO DA SILVA ADVOGADO(A): LUDYENE MEDEIROS NASCIMENTO (OAB RJ209830) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023. Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/05/2025, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/05/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:13

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05

22/05/2025, 12:20

Despacho

16/05/2025, 18:16

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT

16/05/2025, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/05/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/04/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/03/2025, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/03/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2025, 12:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510019043

24/03/2025, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2025, 12:46

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

19/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/02/2025, 07:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 20:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

29/01/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

30/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2024, 11:07

Determinada a intimação

20/12/2024, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/12/2024, 13:10

Transitado em Julgado

18/12/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/12/2024, 21:06

Juntada de Petição

05/12/2024, 17:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

04/12/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/11/2024, 17:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NPSC2-TRFJ para RJDCA05S)

05/11/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:34

Homologada a Transação

05/11/2024, 14:34

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 19:30

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

04/11/2024, 18:56

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 30/10/2024 16:00. Refer. Evento 38

30/10/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

30/10/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

25/10/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

17/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:43

Despacho

07/10/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/10/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/10/2024, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 16:04

Audiência de Conciliação designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 30/10/2024 16:00

07/10/2024, 15:21

Recebidos os autos

04/10/2024, 15:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA05S para NPSC2-TRFJ)

04/10/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/09/2024, 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/09/2024, 07:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

06/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/09/2024, 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/09/2024, 00:13

Determinada a intimação

04/09/2024, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2024, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/09/2024, 13:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 16 e 11

23/08/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

22/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2024, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2024, 13:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/08/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/08/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 11

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA BARRETO DA SILVA <br/> Data: 12/08/2024 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

29/07/2024, 15:53

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:53

Não Concedida a tutela provisória

29/07/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/07/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/07/2024, 23:59

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/07/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 10:00

Determinada a intimação

12/07/2024, 10:00

Juntada de certidão

11/07/2024, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 08:48

Distribuído por sorteio

10/07/2024, 22:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2024, 11:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/12/2024, 21:06

SENTENÇA

•05/11/2024, 14:34

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2024, 11:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/12/2024, 21:06

SENTENÇA

•05/11/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 10:00