Procedimento Comum Cível 5007863-56.2024.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007863-56.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007863-56.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ZENEIDE SIRIMARCOS ALVES CALIXTO ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA GONCALVES (OAB RJ228136) DESPACHO/DECISÃO Proferida em inspeção. RECEBO a emenda à inicial (evento 7, EMENDAINIC1, INIC2). RETIFIQUE-SE o valor da causa, no cadastro no sistema, para que passe a constar R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais). DEFIRO a gratuidade da justiça requerida (evento 1, DECLPOBRE4). Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335, III, do CPC/2015, observando-se, se for o caso, o disposto no artigo 183, do referido diploma legal, devendo apresentar toda prova documental que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei nº 13.140/2015, com eventual possibilidade de conciliação. Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (artigo 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (artigo 339, do CPC/2015). Sem prejuízo, INTIME-SE a parte ré, pelo mesmo prazo acima, para manifestar interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Decorrido o prazo, sem manifestação, com fulcro no disposto no art. 3º, §4º parte final da Resolução nº 345/2020 CNJ, renove-se a intimação pelo mesmo prazo, importando o silêncio em aceitação tácita. Promova a Secretaria do Juízo a anotação na capa do processo que passou a tramitar no Juízo 100% Digital. Apresentada(s) a(s) contestação(ões) e tendo o(s) Réu(s) alegado: Ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada a alteração da petição inicial para substituição do Réu, vindo-me, a seguir, conclusos; alguma questão preliminar (art. 351, CPC/2015) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350, CPC/2015), dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar, no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do artigo 437, caput, do CPC/2015. Após, à parte ré, por igual prazo, também para especificar, de forma justificada, provas. Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015). Oportunamente, voltem-me conclusos. Publicado eletronicamente. CITE-SE e intime-se eletronicamente.

26/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

Todas as movimentações(43)