Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003829-56.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Itaperuna

Partes do Processo

ROSANE MARIA FREITAS SEVERIANO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA

OAB/RJ 258060·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/10/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/10/2025, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

27/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

24/10/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/10/2025, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/10/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2025, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059288 processada no TRF2 com o no. 51966177820254029666/TRF (ROSANE MARIA FREITAS SEVERIANO)

22/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059288 processada no TRF2 com o no. 51966186320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

22/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059288

21/10/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

23/09/2025, 01:11

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

28/10/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/10/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/10/2025, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

27/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2025, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 19:26

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legal

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24/10/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/10/2025, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/10/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2025, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059288 processada no TRF2 com o no. 51966177820254029666/TRF (ROSANE MARIA FREITAS SEVERIANO)

22/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059288 processada no TRF2 com o no. 51966186320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

22/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059288

21/10/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

23/09/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

09/09/2025, 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

09/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

08/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

08/09/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

05/09/2025, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/09/2025, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/09/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2025, 16:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510059288

05/09/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

05/09/2025, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/09/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/09/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/09/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/07/2025, 23:59

Despacho

25/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 12:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/06/2025, 12:50

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

17/06/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

17/06/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 44

02/06/2025, 21:55

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

02/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/06/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003829-56.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI AUTOR: ROSANE MARIA FREITAS SEVERIANO ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 29/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44

29/05/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 11:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

29/05/2025, 11:34

Juntada de Petição

29/05/2025, 11:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

27/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003829-56.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: ROSANE MARIA FREITAS SEVERIANO ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de ROSANE MARIA FREITAS SEVERIANO(CPF 03074368705), o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária (NB 648.255.922-4), desde 05/09/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida, com prazo estimado de duração até 28/02/2026. Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Por fim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

22/05/2025, 14:22

Julgado procedente em parte o pedido

22/05/2025, 14:22

Juntada de Petição

14/05/2025, 12:02

Juntada de certidão

14/05/2025, 11:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/05/2025, 11:39

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

13/05/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/04/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/04/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

24/04/2025, 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

24/04/2025, 06:57

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11

24/04/2025, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/04/2025, 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/04/2025, 00:34

Despacho

11/04/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

11/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

12/11/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

03/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/10/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

24/10/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANE MARIA FREITAS SEVERIANO <br/> Data: 10/03/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA

24/10/2024, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/10/2024, 09:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

06/09/2024, 13:27

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/09/2024, 19:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

05/09/2024, 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/09/2024, 13:01

Despacho

05/09/2024, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 11:16

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 11:51

SENTENÇA

•22/05/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 13:01