Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004749-30.2024.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004749-30.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004749-30.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: JOELMA MATIAS AVELINO SOUZA ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a restabelecer, em favor de, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 6480447569), desde 31/07/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida, com duração estimada para 23/08/2025, cabendo à parte requerer a prorrogação do benefício caso necessário, nos termos da fundamentação acima. Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Deverá o INSS descontar, dos valores em atraso a receber, o período em que a parte autora recebeu o benefício de incapacidade de nº 7174269258 (período de 01/11/2024 a 02/05/2025 - evento 52, EXTR2). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda ao restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo. ? Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059220 processada no TRF2 com o no. 51958954420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059220 processada no TRF2 com o no. 51956953720254029666/TRF (JOELMA MATIAS AVELINO SOUZA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059220

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Todas as movimentações(105)

legal