Execução Fiscal 5009894-46.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5009894-46.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009894-46.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: DELLMAR TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, no EVENTO 19: a) o imediato desbloqueio dos valores excedentes; b) seja retirado o sigilo da decisão de EVENTO 17; c) seja declarada a nulidade do bloqueio de valores, em razão da ausência de intimação prévia da Requerente acerca de eventual rejeição da garantia; d) seja mantido o bem ofertado em garantia e julgada procedente a Exceção de Pré-Executividade para a redução dos valores exequendos. Brevemente relatados, decido. No EVENTO 23 já foi comandado o desbloqueio do montante excedente, e foi retirado o sigilo da decisão do EVENTO 17, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 12, bem como declinou o bem ofertado no EVENTO 7, diante da justificada recusa da exequente. Desse modo, restam prejudicados três dos quatro pedidos formulados pela executada, razão pela qual passo à análise do requerimento restante, de declaração de nulidade do bloqueio de valores, em razão da ausência de intimação prévia acerca de eventual rejeição da garantia. O art. 854 do CPC assim prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Portanto, a manutenção do segredo em nível 2 - em que se permite a visualização do processo e das peças somente pelos usuários internos e órgãos públicos, restringindo o acesso da parte requerida, o qual se daria apenas mediante permissão expressa - somente se faz necessária até o cumprimento das medidas constritivas, objetivando, assim, garantir a sua eficácia, não havendo que se falar em nulidade. Pelo exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela executada no EVENTO 19. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50005798820254020000/TRF2

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005798820254020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50005798820254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Todas as movimentações(61)