Execução Fiscal 5009323-75.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 12.773,36

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Autor

BIOPETRO PRESTACAO DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT

OAB/ES 011522·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/05/2026, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/05/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/04/2026, 14:00

Expedição de ofício

29/04/2026, 14:00

Juntada de peças digitalizadas

14/01/2026, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

08/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

30/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

29/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 17:04

Despacho

26/09/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 15:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003457-18.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 18

18/06/2025, 13:42

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50034571820254025001/ES

18/06/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

18/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/06/2025, 14:57

Todas as movimentações(56)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/05/2026, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/05/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/04/2026, 14:00

Expedição de ofício

29/04/2026, 14:00

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 17:04

SENTENÇA

•18/06/2025, 13:42

14/01/2026, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

08/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

30/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

29/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 17:04

Despacho

26/09/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 15:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003457-18.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 18

18/06/2025, 13:42

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50034571820254025001/ES

18/06/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

18/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/06/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009323-75.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: BIOPETRO PRESTACAO DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT (OAB ES011522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BIOPETRO PRESTACAO DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (EVENTO 29) em face da decisão constante do EVENTO 24, que indeferiu seu pedido de desbloqueio. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa quanto ao pedido de substituição da penhora, formulado no EVENTO 21. O Conselho exequente se manifestou no EVENTO 31, aduzindo, resumidamente, que: a) a penhora deve obedecer à ordem de preferência legal, sendo o dinheiro o primeiro bem indicado; b) a executada não demonstrou que os valores penhorados comprometem o pagamento de obrigações trabalhistas ou o funcionamento de suas atividades. Brevemente relatados, decido. Não há qualquer vício na decisão impugnada. De fato, aa decisão do EVENTO 13 já havia indeferido a nomeação de bens à penhora em razão da recusa da parte exequente quanto ao(s) bem(ns) indicado(s), tendo em vista a inobservância à ordem estabelecida no art. 835 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Os embargos declaratórios não se destinam a modificar a essência da decisão, mas, somente, a aclarar os pontos obscuros, contraditórios ou omissos (embora possam existir efeitos infringentes em determinadas hipóteses). O objetivo da embargante é exteriorizar seu inconformismo com o que restou decidido, pugnando pela reforma da decisão, pelo que deve utilizar o recurso adequado. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2025, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2025, 19:47

Decisão interlocutória

22/05/2025, 19:47

Juntado(a)

16/05/2025, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 15:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50034571820254025001

12/02/2025, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

26/12/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/12/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/12/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/12/2024, 14:36

Juntada de peças digitalizadas

13/12/2024, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/12/2024, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/12/2024, 12:57

Decisão interlocutória

13/12/2024, 12:56

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2024, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 11:38

Juntada de Petição

10/12/2024, 15:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50082968820244020000/TRF2

03/10/2024, 02:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50082968820244020000/TRF2

28/08/2024, 15:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082968820244020000/TRF2

25/06/2024, 13:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50082968820244020000/TRF2

19/06/2024, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 16:04

Decisão interlocutória

10/05/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/02/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 23:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

30/01/2024, 01:05

Juntada de Petição

22/01/2024, 18:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

18/01/2024, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

13/11/2023, 15:27

Expedição de mandado - ESVITSECMA

18/10/2023, 15:09

Determinada a citação

03/06/2023, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 14:03

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2023, 17:13