Execução Fiscal 5002840-16.2020.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 32.586,84

Órgão julgador

-

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SERGIO AUGUSTO SANTOS DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/04/2026, 15:56

Baixa Definitiva

13/04/2026, 15:55

Juntado(a)

13/04/2026, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

13/04/2026, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

08/04/2026, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

07/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:16

Determinada a intimação

06/04/2026, 17:16

Juntado(a)

06/04/2026, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 12:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/04/2026, 12:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

06/04/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

02/04/2026, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

02/04/2026, 10:08

Todas as movimentações(186)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/04/2026, 15:56

Baixa Definitiva

13/04/2026, 15:55

Juntado(a)

13/04/2026, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

13/04/2026, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 16:25

08/04/2026, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

07/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:16

Determinada a intimação

06/04/2026, 17:16

Juntado(a)

06/04/2026, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 12:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/04/2026, 12:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

06/04/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

02/04/2026, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

02/04/2026, 10:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

01/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/04/2026, 15:47

Juntada de certidão

01/04/2026, 15:47

Juntada de Petição

01/04/2026, 15:13

Baixa Definitiva

30/03/2026, 21:33

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2026

30/03/2026, 21:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

28/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:15

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 157

02/02/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

30/01/2026, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

30/01/2026, 15:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 157

30/01/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 17:57

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 12:06

Juntada de Petição

26/01/2026, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

17/12/2025, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

17/12/2025, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2025, 21:34

Determinada a intimação

16/12/2025, 21:34

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 16:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2025, 16:03

Juntada de Petição

15/12/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

06/10/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

27/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

27/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

19/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

18/09/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

17/09/2025, 16:33

Decisão interlocutória

10/09/2025, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/07/2025, 23:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

25/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2025, 22:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

04/06/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 129

27/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 129

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002840-16.2020.4.02.5104/RJ EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO SANTOS DE MORAES ADVOGADO(A): RENAN RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ210172) DESPACHO/DECISÃO Evento 122: Intime-se a executada para manifestação.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:32

Despacho

21/05/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 11:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

06/05/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/04/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/04/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

09/04/2025, 12:38

Decisão interlocutória

09/04/2025, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2025, 06:15

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01F para RJRIOEF01S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014 (s/Comp)

25/03/2024, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

20/03/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/03/2023, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/03/2023, 18:26

Determinada a intimação

28/02/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/02/2023, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/02/2023, 19:50

Determinada a intimação

08/02/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2022, 06:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50124332120214020000/TRF2

21/02/2022, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124332120214020000/TRF2

17/01/2022, 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

24/11/2021, 16:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 92 Número: 50124332120214020000/TRF2

31/08/2021, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/08/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

03/08/2021, 04:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

02/08/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/08/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 18:07

Decisão interlocutória

29/07/2021, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 10:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2021, 10:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50009656020214020000/TRF2

27/07/2021, 14:37

Juntada de Petição

27/07/2021, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/07/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

16/07/2021, 12:26

Decisão interlocutória

15/07/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2021, 15:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2021, 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

02/07/2021, 13:38

Juntada de Petição

29/06/2021, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

18/06/2021, 02:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/06/2021, 16:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50009656020214020000/TRF2

16/06/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/06/2021, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/06/2021, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/06/2021, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 20:44

Despacho

02/06/2021, 20:44

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/06/2021, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/06/2021, 20:05

Despacho

31/05/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 14:21

Juntada de Petição

27/05/2021, 16:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

10/05/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/05/2021, 23:59

Expedição de mandado - RJVRESECMA

07/05/2021, 18:03

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2021, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/04/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/04/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 19:19

Decisão interlocutória

29/04/2021, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 17:05

Juntada de Petição

27/04/2021, 15:21

Juntada de peças digitalizadas

23/04/2021, 13:34

Juntada de peças digitalizadas

23/04/2021, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/04/2021, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/04/2021, 22:03

Decisão interlocutória

19/04/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 08:46

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2021, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/04/2021, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

15/04/2021, 19:47

Despacho

14/04/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2021, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/04/2021, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/04/2021, 15:07

Decisão interlocutória

13/04/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2021, 18:57

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 50009656020214020000/TRF2

02/02/2021, 19:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

09/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

30/11/2020, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/11/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2020, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2020, 15:18

Decisão interlocutória

29/11/2020, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/11/2020, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

27/10/2020, 18:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 11:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 12:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

30/09/2020, 05:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

20/09/2020, 23:59

Determinada a intimação

10/09/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2020, 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2020, 10:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

10/09/2020, 06:14

Juntada de Petição

09/09/2020, 21:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

01/09/2020, 17:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

01/09/2020, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

29/07/2020, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/07/2020, 12:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/07/2020, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2020, 18:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2020, 18:28

Expedição de mandado - RJVRESECMA

15/06/2020, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/05/2020, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/05/2020, 11:48

Despacho/Decisão - Determina Citação

20/05/2020, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2020, 15:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/05/2020, 11:32

Distribuído por sorteio

17/05/2020, 15:23

SENTENÇA

•29/01/2026, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 18:07

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•15/07/2021, 15:57

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•02/06/2021, 20:44

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•31/05/2021, 17:34

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•29/04/2021, 19:19

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•19/04/2021, 08:46

Todos os documentos(21)

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•06/04/2026, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 16:25

SENTENÇA

•29/01/2026, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 19:26

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•21/05/2025, 15:41

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•09/04/2025, 12:29

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•28/02/2023, 17:04

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•08/02/2023, 13:45

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•29/07/2021, 18:07

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•15/07/2021, 15:57

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•02/06/2021, 20:44

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•31/05/2021, 17:34

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•29/04/2021, 19:19

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•19/04/2021, 08:46

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•14/04/2021, 16:01

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•13/04/2021, 13:39

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•29/11/2020, 15:18

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•10/09/2020, 15:19

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•28/07/2020, 18:19

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•20/05/2020, 15:42