Execução Fiscal 0000065-88.2012.4.02.5106 - TRF2

Execução Fiscal 0000065-88.2012.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000065-88.2012.4.02.5106/RJ EXECUTADO: PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PAMELLA THEOBALD DE SOUZA (OAB RJ201109) ADVOGADO(A): FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (OAB RJ056322) EXECUTADO: ADCASA ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS EIRELI ME ADVOGADO(A): EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (OAB RJ101680) EXECUTADO: INCORB ADMINISTRADORA DE BENS E COBRANCA - EIRELI ADVOGADO(A): EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (OAB RJ101680) EXECUTADO: ANA CAROLINA BARCELOS ROCHA ADVOGADO(A): EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (OAB RJ101680) EXECUTADO: ANA PAULA BARCELOS DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO(A): EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (OAB RJ101680) EXECUTADO: SERGIO DOS SANTOS ROCHA FILHO ADVOGADO(A): EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (OAB RJ101680) EXECUTADO: GABRIEL GONCALVES ROCHA ADVOGADO(A): EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (OAB RJ101680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, através dos quais aduz erro material na decisão do evento 366 que determinou a retirada do imóvel penhorado, nestes autos, do sistema COMPREI. É o relatório do necessário. Decido. Os embargos de declaração consubstanciam-se em recurso de fundamentação vinculada ao artigo 1.022 do CPC/2015. Passo a analisar o teor do recurso do evento 379. Inicialmente, cabe mencionar que a informação de que o imóvel penhorado nestes autos também encontra-se penhorado em outro processo, pertencente a outro juízo, só se tornou conhecida com o teor da petição do evento 379. No caso dos autos, em especial do teor da decisão do evento 336, verifica-se que a parte dispositiva da referida decisão foi bastante objetiva quanto ao fato de tornar sem efeito a decisão do evento 343, que havia determinado a inclusão do imóvel penhorado no sistema comprei, como se infere: "Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pelo executado e torno sem efeito, por ora, a decisão do evento 343 que autorizou a alienação do imóvel do evento 268 pelo sistema COMPREI." Pelo teor do decisium fica evidente que a determinação judicial reporta-se, tão somente, aos limites objetivos desta demanda, ou seja, fica restrita ao processo nº 0000065-88.2012.4.02.5106, em trâmite neste juízo. E isso é verdade pelo simples fato da ausência de conhecimento, deste juízo, da existência de outro processo, pertencente a outro juízo, envolvendo o mesmo bem imóvel, conforme anteriormente relatado. Posto isso, a fim de esclarecer a dúvida suscita, acolho os embargos de declaração, tão somente, para fixar que os limites objetivos da decisão do evento 366 ao processo n.º 0000065-88.2012.4.02.5106, em trâmite nesta 10ª Vara Federal de Execução Fiscal. Intimem-se. Sem prejuízo, expeça-se novo ofício ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, processo n.º 0027101-66.2009.8.19.0042, para que informe sobre a existência de penhora prévia incidente sobre o crédito que o executado PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL possui. De posse dessa informação, dê-se vista ao exequente para que se manifeste expressamente sobre o pedido de subistituição da penhora realizado na petição do evento 272. Prazo: 5 dias. Tudo feito, volte-me concluso. Visto em inspeção. Período: 19/05/2025 a 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 421

Juntada de Petição

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ101680

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ101680

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ101680

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ101680

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ101680

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ101680

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(38)