Cumprimento de sentença 0804904-75.2011.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0804904-75.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0804904-75.2011.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RUI BARANA ADVOGADO(A): ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (OAB RJ070578) ADVOGADO(A): MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (OAB RJ058454) EXECUTADO: SOCIEDADE DE PREV. COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECISÃO Eventos 300 (item "IMPUGNAMOS o cálculo relativo as custas em conformidade com a determinação contida no Evento 134 - DESPAC1 - TRF2"), 301, 320, 364, item 3 e 408, item 3- Merece acolhida, em parte, a impugnação do INSS quanto ao valor relativo ao reembolso das custas executado no Evento 286, tendo em vista o contido na fl. 58 do Anexo 2 do Evento 1 e nos Eventos 17, 20, 90, 97, 106, 108 e 298 e o assim estabelecido no art. 21 do CPC/1973 e no julgado proferido na ação rescisória nº 0003642-22.2019.4.02.0000 (Evento 307): “Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." "VOTO no sentido de confirmar a tutela de urgência e julgar procedente o pedido inicial, para rescindir o acórdão do processo nº 0804904-75.2011.4.02.5101, da 1ª Turma Especializada deste Tribunal, e para, no juízo rescisório, manter a sentença que condenou o INSS na obrigação de conceder pensão por morte ao autor, a contar da citação da autarquia naqueles autos, e condenou PREVDATA na obrigação de incluir o autor no seu cadastro como companheiro/beneficiário do falecido Claudio Rocha, para todos os fins de direito, condenando ambos os réus na obrigação de pagar os atrasados atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997." "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA: VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA – PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. I – O acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, ao considerar necessária a produção de prova documental da união estável em questão, posto que “a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez” (REsp 1.824.663/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 11/10/2019). II – Nos moldes do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com o § 3º do art. 226 da Carta Magna de 1988. III - O STF, em sede de repercussão geral, reconheceu “a ‘inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estável heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011)” (RE nº 646.721/RS, rel. p/ acórdão min. Roberto Barroso, Pleno, DJe de 11/09/2017). IV – O instituidor da pensão era segurado do INSS e faleceu em 30/08/2001, no estado civil de solteiro, sem deixar filhos, enquanto que os depoimentos das testemunhas permitem concluir que ele e o autor foram companheiros desde meados de 1996 até a data do óbito, mantendo uma relação amorosa estável e reconhecida e apoiada pelos amigos e familiares, vivendo juntos em dois apartamentos situados em Copacabana, tinham planos de comprar outro imóvel maior para morarem juntos, não se separaram até o falecimento e costumavam dividir as despesas do dia a dia. V – “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato” – Súmula 382 do STF -. VI - Ação rescisória julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a tutela de urgência e julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Abel Gomes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Com efeito, a parte Exequente deveria ter elaborado os seus cálculos relativos ao reembolso das custas com base em metade dos valores recolhidos a tal título. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo INSS, fixando o valor a executar a título de reembolso de custas em metade do respectivo montante descrito na fl. 1 do Anexo 2 do Evento 286 (R$3.583,86), o que totaliza R$1.791,93, em junho de 2023. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5039640-42.2025.4.02.9445/TRF (RUI BARANA)

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076782 processada no TRF2 com o no. 50396404220254029445/TRF (RUI BARANA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076782

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 431

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 432 e 433

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 432, 433

Todas as movimentações(445)

Todos os documentos(42)