Cumprimento de sentença 5049841-30.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5049841-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049841-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NIVALDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ233100) ADVOGADO(A): MARCELLA DA SILVA SANTANA (OAB RJ217083) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: Requerimento administrativo do benefício; Cópia integral da CTPS, da primeira à última página, incluindo as anotações sem relação com a presente ação e as folhas em branco. Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para afastar a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo em que o benefício foi indeferido administrativamente, notadamente com o resumo do tempo contributivo e análise de perfil. Cumprido, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510023129 processada no TRF2 com o no. 50736924620264029666/TRF (NIVALDO DA SILVA OLIVEIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510023129

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510023129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)