Cumprimento de sentença 5112390-13.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5112390-13.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112390-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A): EVANDRO HENRIQUES PINTO (OAB RJ043774) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por invalidez da Universidade Federal do Rio de Janeiro, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a), caso ainda não o tenha feito; b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda em seu contracheque de seus proventos de aposentadoria por invalidez, pelo que a restituição deve dar-se de 31/01/2024 até a data em que cessarem/cessaram os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219619-77.2025.4.02.9666/TRF (ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510078945 processada no TRF2 com o no. 52196197720254029666/TRF (ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510078945

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