Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0083993-43.2015.4.02.5166 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

LUIS CLAUDIO DE SOUZA MAIA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO JOAO SALLES

OAB/RJ 107538·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA

OAB/RJ 067701·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:11

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:02

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:02

Baixa Definitiva

07/04/2026, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

07/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

06/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

31/03/2026, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

31/03/2026, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

31/03/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013234-63.2026.4.02.9666/TRF (ALFREDO JOAO SALLES)

27/03/2026, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013233-78.2026.4.02.9666/TRF (LUIS CLAUDIO DE SOUZA MAIA)

27/03/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

13/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

12/02/2026, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/02/2026, 15:54

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:11

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:02

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:02

Baixa Definitiva

07/04/2026, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

07/04/2026, 02:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

06/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

31/03/2026, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

31/03/2026, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

31/03/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013234-63.2026.4.02.9666/TRF (ALFREDO JOAO SALLES)

27/03/2026, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013233-78.2026.4.02.9666/TRF (LUIS CLAUDIO DE SOUZA MAIA)

27/03/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

13/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

12/02/2026, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/02/2026, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/02/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/02/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083533 processada no TRF2 com o no. 50132337820264029666/TRF (LUIS CLAUDIO DE SOUZA MAIA)

10/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083533 processada no TRF2 com o no. 50132337820264029666/TRF (ALFREDO JOAO SALLES)

10/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083533 processada no TRF2 com o no. 50132346320264029666/TRF (ALFREDO JOAO SALLES)

10/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510083533

06/02/2026, 16:23

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510083533

06/02/2026, 16:19

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510083533

06/02/2026, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

03/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

22/01/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

21/01/2026, 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/01/2026, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

15/01/2026, 17:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

14/01/2026, 17:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510083533

14/01/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/01/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/01/2026, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/11/2025, 20:55

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

06/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

05/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:05

Determinada a intimação

04/11/2025, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

09/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

08/09/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/09/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/09/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 16:03

Determinada a intimação

03/09/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 15:58

Juntada de certidão

03/09/2025, 15:58

Despacho

23/07/2025, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

22/07/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 13:13

Juntada de Petição

01/07/2025, 08:46

Remetidos os Autos - RJMACSECONT -> RJMAC01

01/07/2025, 08:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

10/06/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

27/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0083993-43.2015.4.02.5166/RJ REQUERENTE: LUIS CLAUDIO DE SOUZA MAIA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA (OAB RJ067701) ADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Considerando que é possível a compensação dos valores retidos indevidamente com aqueles restituídos e apurados na declaração de ajuste anual (Súmula 394 do STJ), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para aferir o valor da execução, tendo em vista a impugnação apresentada pela parte executada (evento 87, PLAN1) e os cálculos da parte exequente (evento 81, PLAN2 e evento 81, PLAN3), devendo ser observados os parâmetros do julgado e o corte de alçada do Juizados Especiais Federais à época da propositura da ação. Os valores recolhidos indevidamente devem observar a prescrição quinquenal e a correção pela SELIC. Ademais, considerando a lógica da Súmula 162 do STJ (Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada), deve ser aplicada a correção monetária, relativamente às quantias a serem restituídas, a cada desembolso. Cumprido, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. Na ausência de impugnações justificadas, prossiga-se a execução com as cautelas de praxe.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/05/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/05/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:57

Remetidos os Autos - RJMAC01 -> RJMACSECONT

22/05/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:57

Determinada a intimação

22/05/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 15:15

Juntada de Petição

02/04/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/04/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2025, 17:17

Determinada a intimação

07/02/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 10:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/02/2025, 10:20

Juntada de Petição

06/02/2025, 15:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJMAC01

06/02/2025, 12:19

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025

06/02/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

06/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/12/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/12/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2024, 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 13:13

Sentença confirmada - por unanimidade

27/11/2024, 17:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

26/11/2024, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR02G03 para RJRIOTR07G02)

11/11/2024, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

06/11/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/10/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/10/2024, 15:06

Declarado competente outro juízo

15/10/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 08:05

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 16:20

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR02G03

04/10/2024, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

04/10/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/09/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/09/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 08:25

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

15/09/2024, 17:20

Conclusos para decisão de admissibilidade

13/09/2024, 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/09/2024, 15:56

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/05/2021, 19:41

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

17/10/2017, 10:42

Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

09/10/2017, 10:46

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)

27/09/2017, 16:23

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

11/09/2017, 18:14

Reativação de Suspensão - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

11/09/2017, 18:04

Remessa Interna - (JRJZPV-CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS)

24/03/2017, 14:21

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/11/2016, 16:47

Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

15/09/2016, 09:03

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

14/09/2016, 11:32

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

05/09/2016, 11:56

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJBKG-BRUNA NEVES BORGES)

25/08/2016, 15:04

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJGVR-GITANE ALVES DE SOUZA CRESPO)

01/08/2016, 23:25

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

25/07/2016, 13:32

Redistribuição Dirigida - (JRJPWW-FELIPE MARQUES GOMES)

25/07/2016, 13:14

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

25/07/2016, 12:08

Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

12/07/2016, 13:34

Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

04/07/2016, 12:20

Devolução de Remessa - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

04/07/2016, 11:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

24/06/2016, 14:51

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Maioria - (JRJPKY-PEDRO DUTRA TAVARES)

20/06/2016, 13:16

Inclusão em Pauta - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

02/06/2016, 12:27

Remessa Interna - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

16/05/2016, 13:13

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

16/05/2016, 12:38

Inteiro Teor - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

16/05/2016, 12:14

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

29/04/2016, 14:33

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHUQ-MICHELY SOUTO DA COSTA)

29/04/2016, 14:19

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJQZV-AMANDA CABRAL DANIEL VICENTE)

28/04/2016, 18:18

Certidão - Prazo - (JRJQZV-AMANDA CABRAL DANIEL VICENTE)

28/04/2016, 17:15

Certidão - Remessa à Distribuição das Turmas - (JRJQZV-AMANDA CABRAL DANIEL VICENTE)

27/04/2016, 17:39

Juntada - (JRJQZV-AMANDA CABRAL DANIEL VICENTE)

27/04/2016, 13:45

Movimentação Cartorária tipo Contrarrazões - (JRJTVV-TANIA VAZ DE VARGAS)

11/04/2016, 14:01

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJTVV-TANIA VAZ DE VARGAS)

01/04/2016, 15:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJTVV-TANIA VAZ DE VARGAS)

28/03/2016, 11:17

Devolução de Remessa - (JRJTVV-TANIA VAZ DE VARGAS)

28/03/2016, 11:16

Juntada - (JRJTVV-TANIA VAZ DE VARGAS)

07/03/2016, 16:24

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)

29/01/2016, 18:02

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)

29/01/2016, 18:01

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)

29/01/2016, 18:00

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)

27/01/2016, 14:10

Juntada - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)

07/01/2016, 12:59

Devolução de Remessa - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)

02/12/2015, 13:44

Movimentação Cartorária tipo Resposta - (JRJQZV-AMANDA CABRAL DANIEL VICENTE)

10/11/2015, 15:57

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJHTK-SARAH PATTIELE FERNANDES FRANCO)

10/11/2015, 15:53

Juntada - (JRJHTK-SARAH PATTIELE FERNANDES FRANCO)

10/11/2015, 15:42

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHTK-SARAH PATTIELE FERNANDES FRANCO)

03/11/2015, 14:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)

03/11/2015, 13:35

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJDHJ-DANIEL SZAMES)

27/10/2015, 17:57

Remessa Interna - (JRJCIF-CONCEICAO DE MARIA CANAVIEIRA FONSECA)

21/10/2015, 18:19

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCIF-CONCEICAO DE MARIA CANAVIEIRA FONSECA)

21/10/2015, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 17:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/02/2025, 15:15

OUTROS

•06/02/2025, 15:15

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 13:13

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2017, 18:14

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 17:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/02/2025, 15:15

OUTROS

•06/02/2025, 15:15

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 13:13

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2017, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2017, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2016, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2016, 23:25

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/05/2016, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2016, 11:17

SENTENÇA

•27/01/2016, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2015, 17:57