Procedimento Comum Cível 5001894-32.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001894-32.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001894-32.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JARDEL RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Ante a informação constante na certidão do Evento 4, verifico inexistente a hipótese de prevenção acusada. Anote a Secretaria. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, por Jardel Ribeiro Ferreira em face da União – Fazenda Nacional, na qual pretende a declaração de não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas relativas a folgas indenizadas, bem como a restituição das quantias recolhidas a esse título. Relata ser funcionário da empresa PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, exercendo suas atividades em plataforma marítima, em regime off-shore, com direito a uma folga para cada dia trabalhado. Alega que, a critério do empregador, pode haver a supressão dos dias de folga a que tem direito, devendo ser estas indenizadas sem que haja incidência de imposto de renda, em virtude de natureza indenizatória de tais verbas. Atribuiu à causa o valor de R$ 157.406,43 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e três centavos). As custas de ingresso não foram recolhidas, ante o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. A parte autora aufere rendimentos acima de R$ 4.000,00, quantia maior do que recebe 90% da população brasileira, de acordo com a Pnad Contínua - Rendimentos, do IBGE (fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm). Em outro relatório do IBGE, a parte autora está classificada entre os 5% mais ricos de nossa sociedade (fonte: https://www.bloomberglinea.com.br/estilo-de-vida/quanto-se-deve-ganhar-para-ser-de-classe-alta-na-america-latina/?utm_source=twitter&utm_medium=organic&utm_campaign=post&utm_id=CTA), havendo indícios suficientes de que é capaz de suportar as custas e despesas do presente feito. Desta forma, INTIME-SE A PARTE AUTORA para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Corretamente efetuado o recolhimento das custas, CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias úteis, conforme art. 183 c/c 335 do CPC. No mesmo prazo, deverá INDICAR, precisa e motivadamente, as provas que entender pertinentes. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 dias úteis, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC; Por fim, voltem os autos conclusos. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR02 -> TRF2

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR02 Número: 50018943220254025116/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(73)