Procedimento Comum Cível 5087272-35.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5087272-35.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087272-35.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSELITO PINHEIRO AZEVEDO ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico que a parte autora limita-se a consignar o valor da causa em R$ 162.122,65 (Cento e sessenta e dois mil cento e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), sem, contudo, juntar planilha de cálculos informando/detalhando o real proveito econômico pretendido. Tendo em vista que a fixação do valor da causa não pode ser aleatória, devendo obedecer aos comandos contidos nos arts. 291 e 292, ambos do CPC/2015, traduzindo, efetivamente, a vantagem econômica perseguida, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, justificando o valor atribuído à causa. Para a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte autora trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que grosso modo, quais os valores que entende devidos ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração, devendo atentar para o disposto nos §§ 1º e 2º do art.292 do CPC/2015. Ressalte-se que é desnecessário que a referida planilha seja elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria ônus excessivo ao demandante, frisando-se que a Previdência Social disponibiliza ferramenta, em seu sítio na internet (“http://sipa.inss.gov.br/SipaINSS/pages/conrmi/conrmiInicio.xhtml”), para simulação de cálculo de renda mensal. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar as cópias da CTPS, uma vez que as anexadas em evento 1, OUT8 estão incompletas, sendo necessário o exame da integralidade da CTPS em arquivo único atentando para que as páginas estejam em ordem sequencial, e de forma que o conteúdo dos arquivos estejam legíveis e fiel aos documentos originais. Após, venham conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

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