Procedimento Comum Cível 0110644-50.2014.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0110644-50.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0110644-50.2014.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA CRISTINA IBARROLA (Sucessor) ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446) AUTOR: FERNANDA IBARROLA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446) AUTOR: PEDRO HENRIQUE IBARROLA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446) RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS SENTENÇA É o relatório. Fundamento e decido. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC: I ? JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar à ré que recalcule os valores referentes ao financiamento da parte autora, de modo a: i) expurgar, dos cálculos relacionados ao contrato, a incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados, que deverão ser contabilizados em separado e sujeitar-se, apenas, a atualização monetária, nos termos explicitados na fundamentação e no laudo pericial às fls. 450 e 465/470; ii) restituir eventual saldo credor que venha a ser apurado em favor da parte autora após a quitação das prestações originalmente pactuadas; II ? DETERMINO À RÉ QUE APRESENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A NOVA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO, segundo os critérios ora determinados, devendo emitir os boletos de pagamento das parcelas vincendas conforme os valores retificados; III ? JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS formulados pela parte autora. Custas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Em observância à regra constante do art. 86, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, no mesmo patamar de 10% sobre o valor da condenação. Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 01106445020144025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 374

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 370

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 369

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 369

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 370

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Determinada a intimação

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(48)