Procedimento Comum Cível 5015149-05.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015149-05.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5015149-05.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: THIAGO CUNHA DE CARVALHO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela cautelar antecedente ajuizada por THIAGO CUNHA DE CARVALHO em face da CASA DA MOEDA DO BRASIL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, com pedido de tutela de urgência para que lhe seja assegurado o direito de participar da fase de Prova de Capacidade Física do concurso público para o cargo de Técnico de Segurança – Segurança Corporativo e Patrimonial, regido pelo Edital nº 01/2023, promovido pela Casa da Moeda do Brasil. O autor alega que foi eliminado do certame, mesmo tendo alcançado 47,5 pontos, pontuação superior à mínima exigida pelo edital, sustentando, ainda, que a questão nº 3 da prova objetiva teria sido elaborada com conteúdo não previsto no edital. Requer, portanto, a concessão de medida cautelar para assegurar sua participação na próxima fase do concurso, inclusive com acesso ao espelho de notas e cartão-resposta. Examinando os autos, verifica-se que o autor juntou documentos básicos de instrução, tais como comprovante de inscrição, edital do concurso e recurso administrativo. Todavia, a argumentação apresentada é genérica, e não há nos autos análise técnica detalhada ou qualquer elemento concreto que permita aferir, ainda que de forma perfunctória, a existência de vício flagrante na elaboração da questão impugnada. Com relação aos pressupostos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que se verifique cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito invocado, uma vez que o autor não demonstrou, com documentos ou justificativa técnica, a incompatibilidade da questão nº 3 com o conteúdo programático previsto no edital. Ressalte-se que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo em casos de ilegalidade evidente, o que não se verifica neste processo, conforme orientação fixada pelo STF no Tema 485. Além disso, registra-se que a etapa da Prova de Capacidade Física já se encontra encerrada, conforme cronograma oficial da banca organizadora, com data de realização em 14 de abril de 2024, o que torna o pedido liminar também superado quanto ao seu objeto imediato. Assim, entendo que a controvérsia demanda cognição mais aprofundada, incompatível com a via estreita da tutela cautelar antecedente, motivo pelo qual, por ora, não se revela cabível a concessão da medida requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, nos termos do art. 303, §6º, do CPC, sob pena de seu indeferimento e extinção do processo, sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, tendo em vista os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2023/00199, também da CRJF da 2ª Região, o § 4º do art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 22/05/2025.

26/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição

Todas as movimentações(75)