Execução Fiscal 5014638-55.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 124.922,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

31/01/2026, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Determinada a intimação

20/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 15:53

Juntada de Petição

20/01/2026, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/01/2026, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/01/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/12/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/12/2025, 15:54

Despacho

02/12/2025, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 15:00

Todas as movimentações(139)

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

31/01/2026, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Determinada a intimação

20/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 10:16

20/01/2026, 15:53

Juntada de Petição

20/01/2026, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/01/2026, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/01/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/12/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/12/2025, 15:54

Despacho

02/12/2025, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 15:00

Juntado(a)

01/12/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/09/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 13:44

Juntada de peças digitalizadas

01/09/2025, 13:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

19/08/2025, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/07/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

15/07/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

10/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

04/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

03/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

02/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:15

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2025, 17:14

Juntada de certidão

27/06/2025, 15:26

Determinada a intimação

23/06/2025, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 09:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/06/2025, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/06/2025, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 14:23

Determinada a intimação

16/06/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 12:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

16/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/06/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/06/2025, 13:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014638-55.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE EDE LOCOSELLI (OAB SP390452) EXECUTADO: GIOVANI BERNARDO SOARES ADVOGADO(A): GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO (OAB SP320540) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.

13/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

12/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/06/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/06/2025, 15:01

Determinada a intimação

04/06/2025, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/06/2025, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 14/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/07/2025

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC EXECUTADO: GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. EXECUTADO: GIOVANI BERNARDO SOARES EXECUTADO: RODOLFO MISTIERI SALVADOR EXECUTADO: RITA DE CASSIA PEREIRA DE SOUSA EDITAL Nº 500003787112 EDITAL DE CITAÇÃO CITANDO: RITA DE CASSIA PEREIRA DE SOUSA, CPF: 05582631780 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. FINALIDADE: CITAÇÃO RITA DE CASSIA PEREIRA DE SOUSA, CPF: 05582631780, na qualidade de corresponsável e representante legal da empresa GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA., nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 6.830/80, para, em 5 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), pagar(em) a dívida de R$ 124.922,00 cento e vinte e quatro mil e novecentos e vinte e dois reais), constante dos presentes autos, cálculo de, sujeita à atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80, garantir(em) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), tendo em vista a Execução Fiscal n.º 50146385520214025001 proposta pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC em face de GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA., GIOVANI BERNARDO SOARES, RODOLFO MISTIERI SALVADOR e RITA DE CASSIA PEREIRA DE SOUSA. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico na forma da Lei. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA N.º: 40400000042116 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014638-55.2021.4.02.5001/ES

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025

28/05/2025, 12:16

Expedição de Edital

27/05/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014638-55.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE EDE LOCOSELLI (OAB SP390452) EXECUTADO: GIOVANI BERNARDO SOARES ADVOGADO(A): GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO (OAB SP320540) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento da exequente no evento 72, DOC1. Tendo em vista a diligência negativa no evento 47, DOC1, proceda-se à citação por edital da executada RITA DE CASSIA PEREIRA DE SOUSA, nos termos do art. 8º, IV da Lei 6830/80 e em conformidade com a súmula 414 do STJ Intimem-se os executados acerca do processo administrativo juntado no evento 72, DOC2.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

22/05/2025, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/05/2025, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/05/2025, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 14:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP207772

30/04/2025, 14:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

30/04/2025, 14:30

Juntada de Petição

30/04/2025, 10:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/04/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

18/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

08/04/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 18:35

Juntada de Petição

12/02/2025, 17:12

Despacho

12/02/2025, 08:45

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/02/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/02/2025, 13:19

Determinada a intimação

09/02/2025, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2025, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 14:13

Juntada de Petição

05/02/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/01/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/01/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 18:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

29/11/2024, 14:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

27/11/2024, 13:14

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

26/11/2024, 15:20

Despacho

27/09/2024, 09:13

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/09/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

04/09/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/06/2024, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/06/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

28/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

25/04/2024, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2024, 16:16

Juntada de peças digitalizadas

23/02/2024, 13:36

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 13:56

Juntada de Petição

24/11/2023, 10:42

Juntada de Petição

16/11/2023, 17:22

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2023, 16:05

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/06/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 14:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

30/05/2023, 16:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

26/04/2023, 12:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/04/2023, 13:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/04/2023, 14:54

Decisão interlocutória

10/11/2022, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/03/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

08/03/2022, 15:32

Despacho

06/03/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2022, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2022, 10:51

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2022, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

09/10/2021, 01:01

Intimação por Edital

18/08/2021, 14:14

Expedição de Edital - citação

08/07/2021, 18:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

21/06/2021, 21:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/06/2021, 16:11

Determinada a citação

19/05/2021, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2021, 09:40

Distribuído por sorteio

17/05/2021, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2025, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 16:16

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2025, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 15:09