Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000027-87.2023.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 14.500,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

ELAINE DE FREITAS BENTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

SOPHIA DA SILVA GOMES

CPF

Reu

BARBARA DIOGO DA SILVA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLARA PRAZERES DE ALMEIDA

OAB/RJ 212725·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

RAYANE LARISSA DA SILVA

OAB/RJ 213376·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

10/04/2026, 18:52

Despacho

10/04/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/04/2026, 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/04/2026, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 12:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJANG01

11/02/2026, 13:48

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2026

11/02/2026, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

11/02/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

30/01/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

10/12/2025, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

09/12/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/12/2025, 14:53

Todas as movimentações(164)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

10/04/2026, 18:52

Despacho

10/04/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/04/2026, 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 16:07

ACÓRDÃO

•04/12/2025, 13:23

09/04/2026, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 12:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJANG01

11/02/2026, 13:48

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2026

11/02/2026, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

11/02/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

30/01/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

10/12/2025, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

09/12/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/12/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/12/2025, 14:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

05/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 13:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/12/2025, 13:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

03/12/2025, 19:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

03/12/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

29/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/11/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/11/2025, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

25/11/2025, 02:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2025<br>Período da sessão: <b>02/12/2025 00:00 a 10/12/2025 23:59</b>

24/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

24/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

19/11/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:01

Juntada de certidão

19/11/2025, 17:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2025

19/11/2025, 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2025 00:00 a 10/12/2025 23:59</b><br>Sequencial: 36

19/11/2025, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/11/2025, 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02

28/10/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/10/2025, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

24/09/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

19/09/2025, 02:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

19/09/2025, 01:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

18/09/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

17/09/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2025, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/09/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/09/2025, 17:29

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

09/09/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/09/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/09/2025, 16:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

08/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/09/2025, 00:29

Embargos de Declaração Acolhidos

03/09/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/06/2025, 20:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

18/06/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

11/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

06/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

05/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000027-87.2023.4.02.5111/RJ RELATOR: MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO AUTOR: ELAINE DE FREITAS BENTO ADVOGADO(A): ANA CLARA PRAZERES DE ALMEIDA (OAB RJ212725) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 04/06/2025 - RECURSO INOMINADO

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

04/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/06/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/06/2025, 14:06

Juntada de Petição

04/06/2025, 11:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89

03/06/2025, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

01/06/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89

29/05/2025, 14:37

Expedição de mandado - RJVRESECMA

28/05/2025, 09:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85

27/05/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 85

26/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000027-87.2023.4.02.5111/RJ AUTOR: ELAINE DE FREITAS BENTO ADVOGADO(A): ANA CLARA PRAZERES DE ALMEIDA (OAB RJ212725) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de pensão por morte requerido pela parte autora (NB 200.204.101-0), reconhecendo união estável superior a dois anos, com DIB na data do óbito (04/09/2022) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, mediante desdobramento e concessão da quota-parte cabível; ii) pagar à parte autora os atrasados devidos entre a DIB e a DIP da implantação da pensão/quota-parte em favor da autora, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, compensados eventuais benefícios por lei inacumuláveis recebidos em cada competência. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

26/05/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

22/05/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

23/01/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

22/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

17/12/2024, 03:06

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 20:16

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

12/12/2024, 20:15

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 12/12/2024 15:00. Refer. Evento 73

12/12/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/12/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/12/2024, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/12/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

01/12/2024, 23:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 12/12/2024 15:00

21/11/2024, 16:43

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 05/12/2024 15:00. Refer. Evento 62

21/11/2024, 16:43

Despacho

21/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

21/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

21/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

20/11/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/11/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/10/2024, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/10/2024, 09:40

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 05/12/2024 15:00

23/10/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:09

Determinada a intimação

23/10/2024, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/10/2024, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/10/2024, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 08:19

Despacho

15/10/2024, 08:19

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 14:36

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

16/07/2024, 01:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46

08/07/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

07/07/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

28/06/2024, 11:18

Expedição de mandado - RJVRESECMA

28/06/2024, 05:18

Convertido o Julgamento em Diligência

27/06/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 09:29

Juntada de Petição

22/05/2024, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

13/03/2024, 01:01

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 09:48

Juntada de Petição

09/02/2024, 18:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

27/01/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

25/01/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

15/01/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

15/01/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/07/2023, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/06/2023, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

08/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

06/06/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

02/06/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/05/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

23/05/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

14/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

11/05/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 19:41

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/05/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/03/2023, 23:59

Determinada a citação

10/03/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 13:10

Juntada de Petição

27/02/2023, 06:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

24/02/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/01/2023, 23:59

Determinada a intimação

18/01/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 09:18

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2023, 12:21

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 16:47

EXTRATO DE ATA

•03/12/2025, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 19:50

SENTENÇA

•03/09/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 14:50

SENTENÇA

•22/05/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2023, 14:34

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 16:07

ACÓRDÃO

•04/12/2025, 13:23

EXTRATO DE ATA

•03/12/2025, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 19:50

SENTENÇA

•03/09/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 14:50

SENTENÇA

•22/05/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2023, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 09:18