Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009727-69.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009727-69.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006759 processada no TRF2 com o no. 50643657720264029666/TRF (CARLOS GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

23/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006759 processada no TRF2 com o no. 50643657720264029666/TRF (REGINA CELIA LEITE)

23/04/2026, 06:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/04/2026, 16:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006759

16/04/2026, 16:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114

16/04/2026, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

27/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

14/02/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

06/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

05/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

04/02/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 17:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510006759

04/02/2026, 17:19

Juntada de Petição

25/09/2025, 13:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009727-69.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: REGINA CELIA LEITE ADVOGADO(A): MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES (OAB RJ167471) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A Seção de Demandas Judiciais de Duque de Caxias/GEXDUQ informa no ofício do evento 70 que não foi encontrada, salvo melhor juízo, qualquer obrigação de fazer por parte da APSDJ nesse momento, uma vez que o benefício de auxílio doença (31/642.093.813-2) já encontra-se ativo com DIB em 06/09/2021 e sem DCB, e desse modo, se abstém de realizar qualquer ação, e que solicita parâmetros à Procuradoria para que nos intimem novamente se houver alguma obrigação de fazer. E havendo necessidade de complementação ou retificação, solicita nova intimação para o devido cumprimento da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer. A autora informa que a sentença proferida no dia 28.08.2024, julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o INSS conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com termo inicial (DIB) em 25/08/2023, e DIP em 01/09/2024, e estar recebendo o benefício implantado, segundo as informações e documentos apresentados pelo requerido, porém, não apresentado pelo INSS. Apresenta cálculos com o valor das parcelas vencidas referentes aos períodos de 25.08.2023 até 01.09.2024, uma vez que o INSS intimado não apresentou cálculos ou pediu dilação de prazo. Requer a intimação do INSS para se manifestar sobre os cáculos apresentados e não havendo oposição expeça-se a RPV. Obrigação de fazer: o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (25/08/2023). Obrigação de pagar: as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91), devendo ser cessado na data em que a segurada for considerada reabilitada para profissão compatível com suas limitações. Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65). As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Título Judicial: sentença, evento 60. 1. Inicialmente cabe destacar que está equivocado o autor/exequente na sua alegação que o INSS foi intimado para apresentar cálculos, quedou-se inerte ou pediu prazo, uma vez que a autarquia previdenciária só vem a ser intimada para tal após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim que tenha parâmetros para elaboração dos cálculos onde apura o valor da RPV. 2. Intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, caso impugne os cálculos do exequente. 3. Havendo divergência, ouça a parte adversa por 10 dias. 4. Com a concordância do INSS, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 5. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento. Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do/s depósito/s. 6. Em caso de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 7. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 8. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à parte autora/exequente. 9. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006759 processada no TRF2 com o no. 50643657720264029666/TRF (CARLOS GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006759 processada no TRF2 com o no. 50643657720264029666/TRF (REGINA CELIA LEITE)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006759

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510006759

Juntada de Petição

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