Execução Fiscal 0502679-29.2009.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0502679-29.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 19:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/03/2026, 18:53

Juntada de certidão

09/09/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

18/06/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/05/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/05/2025, 13:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80

27/05/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80

26/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502679-29.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAMAR PARTICIPACOES MARITIMAS S A ADVOGADO(A): ISABEL PEIXOTO VIANA (OAB RJ116751) DESPACHO/DECISÃO No Evento 74, a Fazenda Nacional requer que seja reconhecida que a alienação do imóvel ali mencionado se deu em fraude à execução, pugnando pela penhora do bem. In casu, a inscrição em Dívida Ativa da sociedade executada ocorreu em 2008, ao passo que a alienação do imóvel foi feita em 2020. Desde o ano de 2009, a executada já tinha ciência deste processo, conforme petição por ela apresentada neste feito, acostada no Evento 52, OUT6, páginas 1/2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.141.990/PR, representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que não se aplica na execução fiscal o enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Na execução fiscal, há presunção absoluta de fraude quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessária a discussão quanto a má-fé do adquirente (1ª T, STJ, REsp 1.141.990/PR, DJe 19/11/2010). Contudo, por força do que dispõe o art. § 4º, do art. 792, do CPC/2015 (“Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”), determino a intimação do adquirente, ADETO – SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n° 31.938.642/0001-60, com endereço na Avenida Bento Gonçalves, n° 6248, Sala 203, Bairro Agronomia, Porto Alegre/RS, para que, em 15 (quinze) dias, oponha, caso queira, Embargos de Terceiro. Expeça-se, para tanto, Carta Precatória. Decorrido o prazo supramencionado, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:43

Decisão interlocutória

22/05/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/02/2025, 06:15

Juntada de Petição

26/04/2024, 09:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2019, 14:17

—

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

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