Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054926-31.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 37ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

MAIRA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE MORALES DOMINGUES

OAB/RJ 204865·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

03/04/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

30/03/2026, 02:04

Baixa Definitiva

27/03/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

27/03/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/03/2026, 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

27/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

26/03/2026, 14:52

Expedição de Alvará

26/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:24

Despacho

24/03/2026, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 17:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/03/2026, 17:44

Juntada de Petição

17/03/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 128

14/08/2025, 19:40

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

14/08/2025, 02:01

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição

03/04/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

30/03/2026, 02:04

Baixa Definitiva

27/03/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

27/03/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 18:44

27/03/2026, 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

27/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

26/03/2026, 14:52

Expedição de Alvará

26/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:24

Despacho

24/03/2026, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 17:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/03/2026, 17:44

Juntada de Petição

17/03/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 128

14/08/2025, 19:40

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

14/08/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

14/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

13/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

13/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

12/08/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

12/08/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 11:32

Expedição de Alvará

12/08/2025, 11:32

Expedição de Alvará

12/08/2025, 11:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140082-32.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/07/2025, 00:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140083-17.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/07/2025, 00:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140080-62.2025.4.02.9666/TRF (BRUNO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS)

31/07/2025, 00:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140081-47.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/07/2025, 00:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510011805 processada no TRF2 com o no. 51400806220254029666/TRF (BRUNO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS)

17/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510011805 processada no TRF2 com o no. 51400806220254029666/TRF (DANIELLE MORALES DOMINGUES DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

17/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510011805 processada no TRF2 com o no. 51400814720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

17/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510011805 processada no TRF2 com o no. 51400823220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

17/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510011805 processada no TRF2 com o no. 51400831720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

17/06/2025, 03:10

Baixa Definitiva

16/06/2025, 12:02

Despacho

13/06/2025, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 13:53

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510011805

13/06/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

10/06/2025, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/06/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

27/05/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

26/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5054926-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: HUDSON TARGINO GURGEL REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 22/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

22/05/2025, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/05/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/05/2025, 15:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510011805

22/05/2025, 15:48

Despacho

25/04/2025, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

14/03/2025, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/03/2025, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/03/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

05/03/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/02/2025, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

27/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/02/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2025, 14:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510011805

24/02/2025, 14:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 08:45

Juntada de Petição

02/01/2025, 11:52

Juntada de Petição

02/01/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/12/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/12/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/12/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/12/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/12/2024, 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/12/2024, 14:54

Transitado em Julgado

03/12/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:07

Homologada a Transação

28/11/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/11/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/11/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 13:58

Determinada a intimação

25/11/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 13:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/11/2024, 13:48

Despacho

22/11/2024, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

07/11/2024, 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 50

05/11/2024, 03:07

Juntada de Petição

04/11/2024, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 50

24/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 56

18/10/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/10/2024, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2024, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 12:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/10/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/10/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/10/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/10/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:55

Determinada a intimação

14/10/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/10/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 16:34

Juntada de Petição

11/10/2024, 20:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

09/10/2024, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/10/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:04

Determinada a intimação

25/09/2024, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 18:43

Juntada de Petição

23/09/2024, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

17/09/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

03/09/2024, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

31/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 21

16/08/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/08/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/08/2024, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/08/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/08/2024, 18:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/08/2024 15:42:58)

14/08/2024, 13:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/08/2024 15:42:58)

14/08/2024, 13:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/08/2024 15:42:58)

14/08/2024, 13:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Ato ordinatório praticado - 13/08/2024 15:42:57)

14/08/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/08/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/08/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/08/2024, 12:57

Juntada de Petição

05/08/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/08/2024, 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/07/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 18:07

Não Concedida a tutela provisória

30/07/2024, 18:07

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/07/2024, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 17:52

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 13:53

SENTENÇA

•28/11/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 13:37

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 13:53

SENTENÇA

•28/11/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2024, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 18:07

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•30/07/2024, 16:55