Procedimento Comum Cível 5002461-60.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002461-60.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002461-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FERNANDO BARBOZA GASCO ADVOGADO(A): LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO (OAB SP391328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da convocação para o serviço militar obrigatório, com a respectiva dispensa e a expedição do competente Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). I - Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado, com o consequente pagamento das custas processuais. II - Quanto ao pedido de tutela de urgência, pelo que se observa dos autos, não se tem como certo o direito alegado pela parte autora, sendo que o convencimento acerca desses fatos demanda conhecimento da controvérsia, aprofundando o contraditório e possibilitando a dilação probatória. Nesse contexto, necessária se faz a ampliação da cognição, pelo que INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.” III - Cumprido o item I, CITE-SE a parte Ré para apresentar resposta no prazo legal, devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como para especificar, na oportunidade, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Juntada a contestação, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Na mesma oportunidade intime-se o réu para indicar se tem outras provas a produzir. Ressalte-se que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDO BARBOZA GASCO <br/> Data: 22/05/2026 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(41)