Procedimento Comum Cível 5041068-93.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

18/06/2025, 15:35

Baixa Definitiva

04/06/2025, 10:31

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2025, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

04/06/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

27/05/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

26/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041068-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KARINE SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LETICIA AUHI BASTOS (OAB RJ245366) ADVOGADO(A): GABRIELA SANTOS BELZ (OAB RJ242886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por KARINE SOUSA DOS SANTOS em face de MARCUS FIRMINO BEZERRA e CEF, objetivando-se: 1.Determinar que o produto da venda seja destinado prioritariamente à QUITAÇÃO do saldo devedor com o 2º Réu (CEF), conforme cálculo a ser apurado nos autos; 2. REQUERER que seja julgada procedente a ação para decretar a extinção do condomínio sobre o bem descrito, determinando-se a alienação judicial do imóvel, nos termos do art. 730 e seguintes do CPC;” É o breve relato. Decido. A autora alega que é proprietária do imóvel, ora financiado pela CEF, situado na Rua Lins de Vasconcellos, nº 298, na freguesia do Engenho Novo, matrícula 84432, em condômino com o seu ex-esposo. Aduz a autora que após a dissolução do casamento, o referido bem permaneceu em copropriedade entre as partes, tendo sido acordado que seria destinado para venda particular. No entanto, o Réu segue morando sozinho no imóvel, inclusive sem pagar aluguel para a Autora, bem como, dificultando a venda do bem. No caso em apreço, a inicial não menciona a existência de suposta cobrança da CEF de valores atrasados, para fins de adjudicação, ou venda do imóvel pela referida instituição financeira, logo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, impondo-se a extinção da informada relação processual. Quanto ao pedido formulado na inicial, item 1, entendo ser manifestamente inviável para o conhecimento em Juízo, pois além de não restar demonstrado que o imóvel estaria de fato para a venda em leilão extrajudicial, o Juízo não se presta para a instrumentalização de tal operação. Já o item 2, do pedido inicial, é crível que deverá ser apreciado em sede judicial própria, qual seja, Justiça Estadual. Posto isso, JULGO EXTINTA a relação processual em face da CEF, em razão da sua ilegitimidade, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo. Sem despesas processuais, dada a gratuidade da justiça que ora defiro. Declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:54

Determinada a intimação

22/05/2025, 15:54

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

07/05/2025, 20:34

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 16:58

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2025, 16:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 15:54