Execução Fiscal 5025616-19.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5025616-19.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025616-19.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IMPERAUTO AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI (OAB MG185203) EXECUTADO: ITAMARATI AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A): BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI (OAB MG185203) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de IMPERAUTO AUTO PECAS LTDA e ITAMARATI AUTOMOTIVA LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 408.206,51, inscrito em dívida ativa sob os ns.12.268.753-1, 12.755.141-7, 12.755.142-5, 13.679.626-5, 13.679.627-3, 13.679.628-1, 13.679.629-0, 14.725.468-0, 14.725.469-8 e 14.725.470-1. No evento 45, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a reconsideração da Decisão Evento 37, para que seja modificado o entendimento proferido, uma vez que, segundo sustenta, inexiste grupo econômico entre as Executadas. Defende que "a adquirência de nova empresa pelo sócio, sua transformação de LTDA em EIRELI e a expansão empresarial com abertura de filiais são atos totalmente lícitos e possíveis. Aduz que o endividamento da empresa já existente – IMPERAUTO AUTO PEÇAS LTDA – não é impedimento para a ocorrência dos mesmos, até mesmo porque não guarda qualquer relação se não for o simples fato de possuírem o mesmo sócio. Alega que é totalmente possível o compartilhamento de endereço entre empresas, não sendo esta uma prática capaz de caracterizar a dissolução irregular de uma ou outra. Argumenta, ademais, que as empresas desempenham atividades distintas, uma vez que IMPERAUTO AUTO PEÇAS LTDA possui como atividade econômica principal o comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos e ITAMARATI AUTOMOTIVA LTDA tem como atividade principal o comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores. Por fim, defende que as empresas possuem autonomia financeira e decisória Requer, assim, a exclusão da 2ª Executada do polo passivo da demanda, bem como a suspensão imediata da ordem de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, no CNPJ raiz e, por fim, a suspensão imediata da ordem de penhora dos veículos em nome da 2ª Executada. Instada a se manifestar, a parte exequente, no evento 58, requer a rejeição da exceção de pré-executividade uma vez que "restou configurada a dissolução irregular da executada, bem como a existência de um grupo econômico, como forma de sucessão fraudulenta, com a empresa ITAMARATI AUTOMOTIVA EIRELI. Verificou-se que os sócios pertencem à mesma família, as empresas possuem objeto social correlato, compartilhamento de sedes e adoção do mesmo nome fantasia." Vieram os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. No caso dos autos, não vejo como acolher as alegações das executadas uma vez que desprovidas de documentação comprobatória para tanto. Em que pesem os argumentos trazidos à baila pela excipiente, a matéria torna-se insuscetível de apreciação nos autos da execução fiscal, tendo em vista tratar-se de questões que exigem, para sua cognição, dilação probatória. Nada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, a executada oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção, produzindo toda prova necessária a comprovação de suas alegações. Ademais, conforme fundamentado no despacho proferido no evento 37, restou configurada a responsabilidade solidária entre as empresas excipientes, com base no art. 124 do CTN, ficando evidenciado o liame existente entre as empresas IMPERAUTO AUTOPEÇAS LTDA e ITAMARATI AUTOMOTIVA EIRELI. A formação de grupo econômico de fato, pela definição veiculada no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, se caracteriza “quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica". Conforme se depreende da documentação anexada aos autos, em especial dos contratos sociais e suas respectivas alterações, a empresa IMPERAUTO ATOPEÇAS LTDA, a partir de 2008 passou a ser uma sociedade familiar, formada, com sede na na Estrada União Indústria, 3050, Bairro Correas, Petropolis – RJ. Verifica-se que a partir de 2016, a executada iniciou um processo de endividamento e, mesmo assim, em 2017, o sócio ADRIANO CORREA BENEVENUTO procedeu à aquisição da empresa SUL SUDESTE AUTOMOTIVA EPP, atual ITAMARATI AUTOMOTIVA EIRELI, a qual foi expandida, abrindo 16 filiais, uma delas no mesmo endereço da executada. Diante da consulta apresentada pela exequente se observa que a executada adotou como nome fantasia ITAMARATI, deixando de apresentar Declaração de Imposto de Renda desde 2014, embora continue ativa junto à Junta Comercial, configurando uma sucessão empresarial de fato. Ressalta-se que enquanto a executada reduziu a sua movimentação financeira, bem como os vínculos laborais, a ITAMARATI passou a apresentar grande volume de movimentação financeira e aumento da massa salarial, com a contratação de empregados que possuíam vínculo com a executada. No caso dos autos, ficou demonstrado que as empresas do grupo funcionam de forma conjunta, configurando fortes indícios de confusão patrimonial. Há, portanto, evidências de que as pessoas jurídicas mencionadas compõem grupo econômico de fato, estando presentes a unidade gerencial e a confusão patrimonial, bem como a finalidade abusiva de frustrar os direitos de credores ao esvaziar o patrimônio da empresa devedora em favor de outra empresa que está sob a mesma direção e com atividades empresariais similares ou complementares. Assim, não tendo as excipientes apresentado elementos para refutar os documentos constantes dos autos que embasaram a declaração de formação de grupo econômico, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução. Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. (pol)

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG185203

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG185203

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

Juntado(a)

Todas as movimentações(115)