Execução Fiscal 5022319-33.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5022319-33.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022319-33.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARMCO STACO S. A. INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de garantia, informada no evento 84, OFIC1, e a prolação de sentença encerrando a Recuperação Judicial, como consta do evento 88, ANEXO2, cumpra-se o determinado no processo 5015371-52.2022.4.02.0000/TRF2, evento 18, ACOR2, procedendo-se a utilização do Sistema SISBA-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, em face do CNPJ raiz da executada. Intime-se a exequente para que informe o valor atualizado deste débito. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a constrição. Verificado efetivo bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, restando infrutífera, portanto, a diligência, dê-se vista à exequente para manifestação. Nada sendo requerido e considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do bens, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo. Isto posto, intime-se a exequente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Diante, ainda, da tramitação virtual dos presentes autos, que permite sua acessibilidade ininterrupta através do site desta Justiça Federal, fica a exequente ciente de que decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, os autos serão automaticamente arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

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