Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5061233-98.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MARIA CRISTINA LEMOS GONCALVES

CPF

Autor

ISAIAS JESUS EVARISTO GONCALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB 022702·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 01:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/11/2025, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

19/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

18/11/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/11/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/11/2025, 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135

17/11/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

17/11/2025, 15:27

Expedição de Alvará

17/11/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

27/10/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/10/2025, 18:39

Determinada a intimação

23/10/2025, 13:54

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

30/01/2026, 01:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/11/2025, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

19/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 08:50

18/11/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/11/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/11/2025, 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135

17/11/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

17/11/2025, 15:27

Expedição de Alvará

17/11/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

27/10/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/10/2025, 18:39

Determinada a intimação

23/10/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 13:54

Juntada de Petição

02/10/2025, 16:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 51395558020254029666/TRF2

23/09/2025, 14:42

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

27/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

26/08/2025, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 16:14

Juntada de Petição

25/08/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/08/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/08/2025, 09:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

25/08/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

25/08/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 08:24

Juntada de certidão

25/08/2025, 08:24

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

22/08/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/08/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/08/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 109

21/08/2025, 17:54

Juntada de Petição

21/08/2025, 10:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

21/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 13:39

Determinada a intimação

20/08/2025, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 22:34

Juntada de Petição

13/08/2025, 18:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139556-65.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/07/2025, 20:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139555-80.2025.4.02.9666/TRF (ISAIAS JESUS EVARISTO GONCALVES)

30/07/2025, 20:14

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 01:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510033281 processada no TRF2 com o no. 51395566520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

14/06/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510033281 processada no TRF2 com o no. 51395558020254029666/TRF (ISAIAS JESUS EVARISTO GONCALVES)

14/06/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510033281 processada no TRF2 com o no. 51395558020254029666/TRF (GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO)

14/06/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510033281

10/06/2025, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

10/06/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

27/05/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

26/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5061233-98.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO REQUERENTE: MARIA CRISTINA LEMOS GONCALVES (Pais) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) REQUERENTE: ISAIAS JESUS EVARISTO GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 22/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/05/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/05/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

22/05/2025, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/05/2025, 19:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

22/05/2025, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/05/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/05/2025, 16:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510033281

22/05/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/05/2025, 21:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76

16/04/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/04/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/04/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/04/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/04/2025, 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/04/2025, 12:15

Juntada de Petição

15/04/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/04/2025, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/04/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/04/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60

11/04/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/04/2025, 18:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/04/2025, 14:16

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025

11/04/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/04/2025, 12:00

Homologada a Transação

11/04/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2025, 12:00

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 23:06

Juntada de Petição

09/04/2025, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/04/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2025, 23:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50

21/03/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

17/03/2025, 23:59

Despacho

07/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44

06/03/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 00:05

Despacho

05/02/2025, 00:05

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

05/11/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/10/2024, 09:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

22/10/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

17/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/10/2024, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/10/2024, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/10/2024, 17:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

07/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2024, 10:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/10/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/10/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/10/2024, 01:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10

01/10/2024, 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 16:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/09/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/09/2024, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 10

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/09/2024, 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

03/09/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/09/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/09/2024, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/08/2024, 10:18

Não Concedida a tutela provisória

29/08/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/08/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISAIAS JESUS EVARISTO GONCALVES <br/> Data: 26/09/2024 às 09:05. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE TERRA

27/08/2024, 12:27

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/08/2024, 17:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/08/2024, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 12:22

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 01:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 22:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/04/2025, 13:35

SENTENÇA

•11/04/2025, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 00:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 17:57