Procedimento Comum Cível 5004085-89.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 148.032,35

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

24/04/2026, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/03/2026, 05:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/03/2026, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2026, 14:17

Juntada de Petição

12/02/2026, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/02/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/01/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 29

11/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 29

10/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:59

Julgado procedente em parte o pedido

09/12/2025, 12:59

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 11:00

Juntada de Petição

08/11/2025, 11:18

Todas as movimentações(41)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

24/04/2026, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/03/2026, 05:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/03/2026, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2026, 14:17

Juntada de Petição

Documentos

COMPROVANTES

•12/02/2026, 08:00

SENTENÇA

•09/12/2025, 12:59

12/02/2026, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/02/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/01/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 29

11/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 29

10/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:59

Julgado procedente em parte o pedido

09/12/2025, 12:59

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 11:00

Juntada de Petição

08/11/2025, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

05/11/2025, 03:03

Juntada de Petição

04/11/2025, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/09/2025, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - PETIÇÃO - 13/08/2025 14:59:59)

05/09/2025, 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/09/2025, 16:11

Decisão interlocutória

05/09/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 16:31

Juntada de Petição

28/07/2025, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

23/07/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

01/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

30/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004085-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ANTONIO LEVI GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando que seja declarada a não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de folgas indenizadas e a condenação da ré a restituir as parcelas indevidamente recolhidas a este título, no período de cinco anos contados do ajuizamento, até a cessação da cobrança. Decisão no evento 4 indeferindo a gratuidade de justiça requerida e determinando a intimação do autor para recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento das distribuição e esclarecer sobre quais rubricas incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído, juntando os contracheques respectivos, bem como comprovar a natureza jurídica de tais verbas, indicando qual cláusula de eventual acordo coletivo de trabalho faz menção a tais verbas, anexando o respectivo acordo coletivo, ou Declaração expedida pela empregadora informando a natureza e a que título são pagas a(s) verba(s) percebida(s), sob pena de extinção do processo. No evento 7, o autor juntou comprovante de pagamento das custas. Intime-se o autor para cumprir integralmente a decisão do evento 4, sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 dias. Após, voltem os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 19:20

Decisão interlocutória

27/06/2025, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

27/05/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

26/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004085-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ANTONIO LEVI GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando que seja declarada a não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de folgas indenizadas e a condenação da ré a restituir as parcelas indevidamente recolhidas a este título, no período de cinco anos contados do ajuizamento, até a cessação da cobrança. Foi requerida a gratuidade de justiça. Adoto como critério objetivo para fins do art. 98 do CPC, o valor da renda média dos trabalhadores brasileiros no quarto trimestre de 2024, R$ 3.326,00, apurado pelo estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1. Considerando que o autor recebe vencimentos no valor de R$ R$ 18.811,30 ( CONTRACHEQUE 6, pág. 63, evento 1), INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se o autor para recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento das distribuição. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá esclarecer sobre quais rubricas incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído, juntando os contracheques respectivos, bem como comprovar a natureza jurídica de tais verbas, indicando qual cláusula de eventual acordo coletivo de trabalho faz menção a tais verbas, anexando o respectivo acordo coletivo, ou Declaração expedida pela empregadora informando a natureza e a que título são pagas a(s) verba(s) percebida(s)), sob pena de extinção do processo. 1. https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/15629-renda-media-dos-trabalhadores-brasileiros-apresenta-aumento-interanual-de-4-3-no-quarto-trimestre-de-2024#:~:text=A%20renda%20m%C3%A9dia%20dos%20trabalhadores,o%20segundo%20trimestre%20de%202023

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/05/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/05/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:08

Decisão interlocutória

22/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/05/2025, 07:50

Distribuído por sorteio

22/05/2025, 07:50

COMPROVANTES

•08/11/2025, 11:18

COMPROVANTES

•08/11/2025, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 16:08