Cumprimento de sentença 0001014-77.2008.4.02.5163 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001014-77.2008.4.02.5163 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0001014-77.2008.4.02.5163/RJ RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: MARIA IZABEL LAVINAS MONNERAT ADVOGADO(A): CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS (OAB RJ148469) ADVOGADO(A): VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM (OAB RJ102939) RECORRIDO: MARIA LUIZA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS ADVOGADO(A): CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS (OAB RJ148469) RECORRIDO: MARIA D APARECIDA GUIMARAES ADVOGADO(A): CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS (OAB RJ148469) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a correção do saldo de sua conta poupança, a fim de recompor os expurgos inflacionários. A CEF apresentou proposta de acordo. Intimada para se manifestar a respeito, a parte autora concordou com os referidos termos do acordo. A ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial, isto é, disponível, não havendo óbice à autocomposição. Tendo em vista o Princípio da Cooperação, prestigiado pela norma processual atualmente vigente, não há que se falar em limitação temporal à realização de acordos judiciais e extrajudiciais pelas partes, devendo o julgador estimulá-lo a qualquer tempo. Assim dispõe o CPC em relação à questão: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (espírito de cooperatividade do CPC). Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. Portanto, presentes os requisitos para a homologação do acordo, quais sejam: capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito em lide, não há óbice para a homologação, em qualquer momento do processo (inclusive após trânsito em julgado). Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do Código Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado a decisão nesta data. Publique-se e intimem-se. Nada obstando, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para prosseguir o feito nos trâmites de cumprimento do acordo.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0001014-77.2008.4.02.5163/RJ RECORRIDO: MARIA IZABEL LAVINAS MONNERAT ADVOGADO(A): CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS (OAB RJ148469) ADVOGADO(A): VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM (OAB RJ102939) RECORRIDO: MARIA LUIZA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS ADVOGADO(A): CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS (OAB RJ148469) RECORRIDO: MARIA D APARECIDA GUIMARAES ADVOGADO(A): CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS (OAB RJ148469) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Diante da proposta de acordo ratificada pela CEF, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se pela concordância ou recusa do mesmo, ciente que, após sua intimação regular, seu silêncio importará em recusa tácita. Ressalte-se que é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, conforme dispõe o artigo 77, inciso V, do CPC. Diversamente, a omissão total da parte autora no cumprimento desta obrigação processual acarretará a total inviabilidade de comunicação de todo e qualquer ato processual e andamento do feito, o que será considerado perda de interesse no feito e abandono da causa, se ultrapassar a 30 dias, importando na extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso III do CPC. Sem prejuízo, nos casos de intimação pessoal, esta será considerada válida após realizada no endereço informado nos autos, diante do que dispõe o artigo 274, parágrafo único do CPC. Além disso, a parte autora deve estar ciente de que, em caso de não estar assistida por advogado e não tendo acesso a peticionar no eproc, deverá nomear advogado ou defensor público ou Dativo para este fim, não sendo possível recebimento de qualquer documento físico ou virtual das partes diretamente por esta relatora, devendo ser feita toda e qualquer juntada por meio do sistema processual eproc. Após o transcurso do prazo acima, em caso de recusa da proposta de acordo, retornem os autos suspensos. Em caso de aceitação do mesmo ou abandono do feito, retornem conclusos para decisão. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 233

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 229

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJTRI01

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219 e 220

Todas as movimentações(239)

legal

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