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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 34.594,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

MARIA APARECIDA PINHEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSMT01

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025

Todas as movimentações(79)