Execução de Título Extrajudicial 0011988-34.2009.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0011988-34.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011988-34.2009.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CORTEX MED COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA (OAB RJ120488) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA ALVES (OAB RJ137600) ADVOGADO(A): FLAVIA MELO HENRIQUES ALVES (OAB RJ159750) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão (evento 200), nos seguintes termos: Evento 192: INTIME-SE a CORTEX MED COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA para apresentar planilha atualizada do débito, devendo-se proceder o abatimento dos valores transferidos no evento 191. Prazo: 15 (quinze) dias. Atendido, EXPEÇA-SE mandado de penhora em desfavor da CAARJ, a ser cumprido na OAB/RJ (tesouraria), notificando a OAB/RJ acerca da penhora sobre 5% (cinco por cento) do crédito auferido pela CAARJ, referente ao repasse de parcela das anuidades recebidas pela OAB/RJ, previsto no art. 19, inciso I, do Estatuto da CAARJ, até o montante do valor atualizado a ser apresentado pela exequente. ADVIRTA-SE a OAB/RJ de que deverá depositar tais valores em conta judicial vinculada ao presente processo, a ser aberta junto à CEF. INSTRUA-SE o mandado com cópia da presente decisão e da memória de cálculos a ser juntada por CORTEX MED COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Comprovado o cumprimento do mandado e/ou o depósito dos valores, INTIMEM-SE as partes para requerer o que entenderem pertinente. Prazo: 5 (cinco) dias. CORTEX MED COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA apresentou planilha atualizada no valor de R$ 870.363,79, em valores de julho/2024 (evento 204). Expedido mandado de penhora nº 510014020765, em cumprimento ao determinado no evento 200 (evento 207). Diligência positiva de penhora (evento 209). A OAB/RJ informou que: i. os repasses à CAARJ não são realizados em períodos pré-determinados; ii. o acerto de contas de parte do valor das anuidades referentes ao ano de 2024, já foi realizado; iii. a realização do depósito judicial do percentual determinado no evento 200 (evento 211). A CAARJ apresentou impugnação ao valor atualizado apresentado pela parte exequente alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 13.912,13, apontando ser devido o montante de R$ 856.451,66, ambos em valores de julho/2024 (evento 212). Determinada intimação da parte exequente para manifestação sobre a impugnação juntada no evento 212 (evento 214). A CORTEX requereu a intimação da OAB/RJ para que informasse a previsão de data e valores do próximo repasse para a CAARJ (evento 217). A CORTEX manifestou sua concordância como valor de R$ 856.451,66, em valores de julho/2024, apontado como devido pela CAARJ (evento 219). Determinada a intimação da CAARJ para manifestação acerca da petição juntada no evento 219 (evento 223). É o necessário. Decido. II. Considerando a concordância expressa da parte exequente com o montante apresentado pela CAARJ, os cálculos apresentados no evento 212, anexo CALC2, devem ser acolhidos. III. Ante o exposto: 1) HOMOLOGO os cálculos do evento 212, anexo CALC2, para FIXAR como devido o montante de R$ 856.451,66, em valores de julho/2024, abaixo discriminados. 2) INTIME-SE a OAB/RJ para informar a previsão de data e valores do próximo repasse para a CAARJ. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Atendido o item 2, ABRA-SE a parte exequente por 05 (cinco) dias. 4) Decorrido o prazo assinalado no item 2, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246 e 248

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Todas as movimentações(257)

legal

Todos os documentos(28)