Cumprimento de sentença 0057112-25.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 13ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 13ª Vara Federal

Partes do Processo

L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

KLOSS SHINE COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

PADRAO LOGISTICA BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

OAB/RJ 134629·CPF·Representa: Autor

MARIA CLARA DE BRITO FERREIRA

OAB/RJ 236766·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2026, 14:15

Despacho

05/03/2026, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

02/03/2026, 20:04

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 322

04/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 322

03/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 322

02/02/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 12:02

Juntada de peças digitalizadas

02/02/2026, 12:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 319 - Juntada de peças digitalizadas - 02/02/2026 11:52:51)

02/02/2026, 11:54

Despacho

30/01/2026, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

28/01/2026, 11:24

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 313

22/01/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 313

21/01/2026, 02:57

Todas as movimentações(324)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2026, 14:15

Despacho

05/03/2026, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

02/03/2026, 20:04

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 322

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 12:25

04/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 322

03/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 322

02/02/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 12:02

Juntada de peças digitalizadas

02/02/2026, 12:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 319 - Juntada de peças digitalizadas - 02/02/2026 11:52:51)

02/02/2026, 11:54

Despacho

30/01/2026, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

28/01/2026, 11:24

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 313

22/01/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 313

21/01/2026, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 15:18

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 15:18

Juntada de peças digitalizadas

16/01/2026, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2026, 10:00

Despacho

14/01/2026, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

21/11/2025, 18:02

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 303

13/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 303

12/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 303

11/11/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:43

Juntada de peças digitalizadas

11/11/2025, 13:43

Despacho

08/09/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

29/07/2025, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 296

22/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 296

21/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

17/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 290

24/06/2025, 12:57

Intimado em Secretaria

24/06/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 11:03

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

24/06/2025, 11:02

Juntada de peças digitalizadas

05/06/2025, 14:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/06/2025, 11:58

Despacho

04/06/2025, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

03/06/2025, 17:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 281

27/05/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 281

26/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0057112-25.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA CLARA DE BRITO FERREIRA (OAB RJ236766) ADVOGADO(A): PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Evento 277: indefiro o pedido de intimação do sócio da empresa executada KLOSS SHINE COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, Sidney Torralbo Galhardo, no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis e na Cadeia Pública de Franca, eis que, conforme a informação do evento 279, INF1, ele se encontra em liberdade.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 16:22

Despacho

22/05/2025, 16:22

Juntado(a)

22/05/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

16/05/2025, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 10:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 271 - Conclusos para decisão/despacho - 08/04/2025 08:27:50)

10/04/2025, 10:39

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

08/04/2025, 08:27

Juntada de peças digitalizadas

17/02/2025, 13:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

17/02/2025, 12:09

Despacho

06/02/2025, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

27/01/2025, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

23/12/2024, 23:59

Despacho

13/12/2024, 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/12/2024, 22:58

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 18:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 255

25/10/2024, 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 256

25/10/2024, 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 257

25/10/2024, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/10/2024, 13:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/10/2024, 13:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/10/2024, 13:33

Despacho

04/10/2024, 16:01

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/10/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

23/08/2024, 19:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 249 - Conclusos para decisão/despacho - 06/08/2024 07:29:08)

14/08/2024, 11:10

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

06/08/2024, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

02/08/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2024, 15:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

25/07/2024, 15:14

Despacho

23/07/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 10:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

05/06/2024, 17:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 239

31/05/2024, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/05/2024, 09:56

Despacho

09/05/2024, 23:41

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

06/03/2024, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

15/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:09

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

05/02/2024, 07:30

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2023, 06:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/12/2023, 17:36

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

18/12/2023, 06:45

Juntada de peças digitalizadas

06/12/2023, 13:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/12/2023, 18:41

Despacho

05/12/2023, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

04/12/2023, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

10/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

31/10/2023, 07:39

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2023, 11:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

17/10/2023, 19:10

Despacho

04/09/2023, 12:06

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

01/09/2023, 19:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

21/08/2023, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

11/08/2023, 23:59

Despacho

01/08/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 20:16

Juntada de peças digitalizadas

26/07/2023, 16:21

Juntada de peças digitalizadas

26/07/2023, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 11:54

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

30/05/2023, 11:53

Juntada de peças digitalizadas

22/05/2023, 03:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

19/05/2023, 12:08

Despacho

18/05/2023, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

18/05/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

12/05/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 197 - Ato ordinatório praticado - 02/05/2023 18:36:35)

02/05/2023, 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 198 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/05/2023 18:36:39)

02/05/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 18:35

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2023, 12:16

Juntada de peças digitalizadas

15/02/2023, 09:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

08/02/2023, 19:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 184

08/02/2023, 15:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

15/12/2022, 08:59

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2022, 08:49

Juntada de peças digitalizadas

01/12/2022, 08:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/11/2022, 11:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

30/11/2022, 08:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184

25/11/2022, 12:14

Expedição de mandado - RJMACSECMA

23/11/2022, 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 179

22/11/2022, 14:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179

22/11/2022, 14:10

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2022, 08:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/11/2022, 14:18

Expedição de mandado - RJMACSECMA

18/11/2022, 11:42

Determinada a intimação

07/11/2022, 15:23

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2022, 14:10

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2022, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

04/11/2022, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

08/10/2022, 23:59

Despacho

28/09/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

27/09/2022, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

04/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 14:34

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2022, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

24/08/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 14:01

Juntada de certidão

30/06/2022, 14:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/06/2022, 13:57

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2022

30/06/2022, 13:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

30/06/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 00:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 154

07/06/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153 e 154

09/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2022, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2022, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2022, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2022, 20:24

Julgado procedente o pedido

29/04/2022, 20:24

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

23/07/2021, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

03/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 12:52

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

23/06/2021, 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

11/05/2021, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

04/05/2021, 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

03/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

25/04/2021, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

23/04/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/04/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 13:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO13 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

15/04/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 19:15

Convertido o Julgamento em Diligência

14/04/2021, 19:15

Autos com Juiz para Sentença

21/10/2020, 06:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/10/2020, 20:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 127

29/09/2020, 23:59

Decisão interlocutória

19/09/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2020, 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2020, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/09/2020, 20:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

10/08/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

31/07/2020, 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2020, 22:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2020, 12:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

22/07/2020, 03:21

Juntada de certidão

27/05/2020, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 21:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 09:32

Juntada de certidão

15/04/2020, 17:18

Intimação por Edital

13/04/2020, 16:37

Expedido Edital

13/04/2020, 16:35

Despacho/Decisão - de Expediente

11/04/2020, 13:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/04/2020, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/04/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

26/03/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/03/2020, 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2020, 21:35

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 99

16/03/2020, 00:51

Juntada de certidão

12/03/2020, 18:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 101 - Juntada de mandado não cumprido - 10/03/2020 11:17:58)

12/03/2020, 18:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/03/2020, 11:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

19/02/2020, 14:26

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/02/2020, 12:26

Despacho/Decisão - Determina Citação

12/02/2020, 17:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2020, 15:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

04/02/2020, 17:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

30/01/2020, 13:46

Expedição de mandado - RJVRESECMA

30/01/2020, 13:39

Juntada de certidão

30/01/2020, 10:58

Despacho/Decisão - Determina Citação

29/01/2020, 14:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2020, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/01/2020, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

02/12/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2019, 16:49

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

22/11/2019, 09:54

Juntada - Peças Digitalizadas

08/10/2019, 10:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

04/10/2019, 15:12

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/10/2019, 18:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/10/2019, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/09/2019, 20:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

15/09/2019, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

07/09/2019, 02:55

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2019, 12:10

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

04/09/2019, 13:18

Juntada - Peças Digitalizadas

09/08/2019, 14:21

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

09/08/2019, 12:56

Despacho/Decisão - Determina Citação

26/07/2019, 19:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/07/2019, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/07/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

06/07/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/06/2019, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2019, 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2019, 10:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

17/06/2019, 09:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

11/06/2019, 11:03

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 61

07/06/2019, 13:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

23/05/2019, 15:11

Expedição de mandado - RJMACSECMA

23/05/2019, 12:56

Despacho/Decisão - de Expediente

21/05/2019, 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/05/2019, 17:25

Juntada de Petição

23/01/2019, 18:52

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/12/2018, 01:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

07/12/2018, 09:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

27/11/2018, 09:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

27/11/2018, 09:20

Juntada - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

27/11/2018, 09:06

Juntada - (JRJVSL-VERA SILVA DE LIMA)

06/11/2018, 20:15

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJPBA-PAULO BARATA NOGUEIRA)

30/10/2018, 18:52

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVSL-VERA SILVA DE LIMA)

29/10/2018, 17:55

Juntada - (JRJVSL-VERA SILVA DE LIMA)

26/10/2018, 14:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

03/09/2018, 12:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

03/09/2018, 09:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

16/08/2018, 10:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

16/08/2018, 10:50

Juntada - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

15/08/2018, 09:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

14/08/2018, 13:19

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPBA-PAULO BARATA NOGUEIRA)

13/08/2018, 16:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPBA-PAULO BARATA NOGUEIRA)

13/08/2018, 16:46

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJCLV-CLAUDIO LUIZ VIEGAS)

13/08/2018, 12:18

Juntada - (JRJCLV-CLAUDIO LUIZ VIEGAS)

13/08/2018, 11:29

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJPBA-PAULO BARATA NOGUEIRA)

23/07/2018, 14:49

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJCLV-CLAUDIO LUIZ VIEGAS)

23/07/2018, 12:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

23/07/2018, 10:14

Juntada - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

23/07/2018, 09:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

12/07/2018, 10:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

12/07/2018, 10:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJLZ-JOCENI DE OLIVEIRA LIMA DA COSTA)

11/07/2018, 14:45

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

11/07/2018, 13:07

Remessa Interna para Anotação - (JRJJLZ-JOCENI DE OLIVEIRA LIMA DA COSTA)

10/07/2018, 16:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

18/06/2018, 10:07

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

18/06/2018, 10:06

Juntada - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

18/06/2018, 09:28

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPBA-PAULO BARATA NOGUEIRA)

13/06/2018, 16:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPBA-PAULO BARATA NOGUEIRA)

13/06/2018, 16:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCLV-CLAUDIO LUIZ VIEGAS)

13/06/2018, 11:21

Juntada - (JRJCLV-CLAUDIO LUIZ VIEGAS)

13/06/2018, 11:11

Juntada - (JRJPBA-PAULO BARATA NOGUEIRA)

25/05/2018, 14:47

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJPBA-PAULO BARATA NOGUEIRA)

22/05/2018, 16:17

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJCLV-CLAUDIO LUIZ VIEGAS)

22/05/2018, 12:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

15/05/2018, 09:30

Devolução de Remessa - (JRJUBN-RAUL BAPTISTA DA COSTA NETO)

14/05/2018, 14:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

09/05/2018, 12:19

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

09/05/2018, 12:15

Juntada - (JRJAUP-ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES)

09/05/2018, 10:29

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJPBA-PAULO BARATA NOGUEIRA)

07/05/2018, 16:10

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJPBA-PAULO BARATA NOGUEIRA)

07/05/2018, 16:09

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJPBA-PAULO BARATA NOGUEIRA)

02/05/2018, 19:26

Conclusão para Decisão - Concedida a Antecipação de tutela - (JRJJLZ-JOCENI DE OLIVEIRA LIMA DA COSTA)

25/04/2018, 21:52

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJJLZ-JOCENI DE OLIVEIRA LIMA DA COSTA)

25/04/2018, 21:46

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

24/04/2018, 17:51

Redistribuição Livre - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

24/04/2018, 17:50

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

24/04/2018, 16:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

24/04/2018, 16:51

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

20/04/2018, 13:24

Certidão - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

20/04/2018, 13:01

Juntada

20/04/2018, 12:16

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

19/04/2018, 13:53

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

19/04/2018, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 12:30

Todos os documentos(49)

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 23:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 15:23

PETIÇÃO

•04/11/2022, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2022, 14:34

SENTENÇA

•29/04/2022, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2021, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2020, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2020, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2020, 21:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2020, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2020, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2019, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2019, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2019, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2019, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2019, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2019, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2018, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2018, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2018, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2018, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2018, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2018, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2018, 13:24