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Apelação CívelDesapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ARQPEDRA - ASSOCIACAO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL

Autor

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Partes do Processo(6)

Alterado o assunto processual

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

Transitado em Julgado - Data: 07/02/2022

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33 e 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(47)