Procedimento Comum Cível 5009203-34.2021.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009203-34.2021.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009203-34.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CLAUDIA FRANCISCO PINTO DE JESUS ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para Condenar a CEF no pagamento de R$ 8.743,45 (oito mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde a citação e correção monetária desde a elaboração do laudo, em 31/08/2022, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), sobre a condenação por danos morais, também com índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e julgar IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária em contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF-2ª Região, com as formalidades de praxe. Ante a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do CPC): I) Condeno o Réu ao pagamento de metade das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que incidirão sobre o valor da condenação no percentual de 10% (dez por centos, que condiz com a parte em que foi sucumbente; II) Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, § 2º, do CPC) que, nos termos do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor em que a parte autora sucumbiu, devendo este ser calculado tomando-se como parâmetro a quantia consistente na diferença entre o valor atualizado da causa (pretensão econômica) e o valor da condenação na mesma data-base de atualização monetária. Suspendo, entretanto, a exigência de tal obrigação, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, razão pela qual não se fará a liquidação dessa verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Tal numerário só será apurado se, doravante, vier a ser executado. Intimem-se. Ausente previsão de remessa necessária. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIG01 Número: 50092033420214025120/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(22)