Execução Fiscal 5014255-36.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5014255-36.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014255-36.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL SOEIRO ALMEIDA LTDA ADVOGADO(A): ENZO BITTENCOURT MOURA BRASIL (OAB RJ257662) ADVOGADO(A): OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (OAB RJ075960) DESPACHO/DECISÃO 1) evento 15, PET1: Indefiro o pedido de parcelamento judicial uma vez que o acordo deve ser efetivado diretamente junto ao exequente, conforme orientação contida nos mandados de citação acostados nos eventos e. 2) Sendo assim, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado realize o referido acordo junto à exequente trazendo aos autos à devida comprovação. 3) Havendo juntada de documentação, dê-se vista ao exequente para que se manifeste acerca da existência do parcelamento, no prazo de 20 dias. 4) Vindo a informação de adesão da parte executada a parcelamento e considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, suspendo o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. 4.1) Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. 4.2) Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no item 1. 4.3) Mantendo-se silente, já fica ciente que sua atitude será interpretada como aceitação tácita com a suspensão do feito. 5) No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. 6) Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(56)