Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002721-62.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.648,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

LEONARDO DOS SANTOS VALIM

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO

OAB/RJ 152519·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

11/04/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

09/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

08/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

07/04/2026, 17:25

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:51

Juntada de Petição

07/04/2026, 16:44

Juntada de Petição

31/03/2026, 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013927-47.2026.4.02.9666/TRF (LEONARDO DOS SANTOS VALIM)

27/03/2026, 14:56

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000409 processada no TRF2 com o no. 50139274720264029666/TRF (LEONARDO DOS SANTOS VALIM)

10/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510000409

09/02/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

06/02/2026, 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

30/01/2026, 03:13

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

11/04/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

09/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

08/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 17:26

07/04/2026, 17:25

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:51

Juntada de Petição

07/04/2026, 16:44

Juntada de Petição

31/03/2026, 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013927-47.2026.4.02.9666/TRF (LEONARDO DOS SANTOS VALIM)

27/03/2026, 14:56

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000409 processada no TRF2 com o no. 50139274720264029666/TRF (LEONARDO DOS SANTOS VALIM)

10/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510000409

09/02/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

06/02/2026, 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

30/01/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 51

22/01/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 51

21/01/2026, 02:43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 51

13/01/2026, 17:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510000409

13/01/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/01/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/01/2026, 16:48

Juntada de Petição

20/12/2025, 08:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

04/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2025, 15:17

Determinada a intimação

06/11/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

05/11/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/10/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 16:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/10/2025, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

02/10/2025, 01:06

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/09/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/09/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/09/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/09/2025, 12:26

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

24/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

23/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/09/2025, 16:39

Determinada a intimação

14/07/2025, 09:52

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 17:04

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

11/07/2025, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

11/06/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/06/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

27/05/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

26/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002721-62.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: LEONARDO DOS SANTOS VALIM ADVOGADO(A): SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO (OAB RJ152519) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas de seguro defeso referentes ao ano de 2023 corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, caso ainda não tenham sido pagas administrativamente. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 16:36

Julgado procedente o pedido

22/05/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/10/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

11/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/10/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/10/2024, 12:43

Despacho

01/10/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

11/07/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/05/2024, 23:59

Determinada a citação

08/05/2024, 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/05/2024, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 13:39

Distribuído por sorteio

06/04/2024, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 16:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 09:52

SENTENÇA

•22/05/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 14:47