Procedimento Comum Cível 5074618-16.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5074618-16.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074618-16.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VITOR VINICIUS BROQUA GOUVEA ADVOGADO(A): DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA (OAB RJ182570) DESPACHO/DECISÃO I -Evs.32, 43, 44- Defiro a habilitação de Deusdedith Broquá Gouveia, genitora do autor e sua única herdeira necessária, conforme requerido. À Secretaria para anotação no Sistema e-PROC. II- Considerando determinação de ev.19, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica INDIRETA, arbitrando os honorários periciais no valor máximo da Resolução vigente do Conselho de Justiça Federal. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que forem encaminhados os autos. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Cumprido, intime-se a perita, Drª Ruth Huff, para que proceda a perícia. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) Quais as doenças de que é ou foi portadora a parte autora? b) Essa doença, caso existente, gera ou gerou impedimentos à pessoa periciada? Em caso afirmativo, esclarecer a natureza de tais impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial). c) Esses impedimentos obstruem a participação da pessoa periciada na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas? A resposta a este quesito deverá ser fundamentada, levando-se em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da situação impeditiva, além de outras barreiras que o perito apurar em sua avaliação técnica d) É possível estimar a época em que a deficiência e/ou os impedimentos passaram a se manifestar, impedindo a participação da pessoa periciada de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? e) A deficiência e/ou os impedimentos possuem caráter definitivo ou temporário? Em caso de serem temporários, declinar o prazo provável de sua cessação. f) A parte autora é capacitada para os atos da vida civil? g) Há outras informações, inclusive sobre doenças/impedimentos diversos dos mencionados na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? As partes poderão, no mesmo prazo, apresentar outros quesitos. II - Com a juntada do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. III - Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, conforme parte final de ev.19. Tudo cumprido, e sendo o caso de interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF por até 10 (dez) dias. Não sendo o caso, ou após, venham-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO36 -> TRF2

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VITOR VINICIUS BROQUA GOUVEA - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEUSDEDITH BROQUA GOUVEA - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

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