Cumprimento de sentença 5002039-85.2025.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002039-85.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002039-85.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: TAINA COUTO DE SOUZA DOS REIS ADVOGADO(A): ANDREIA KARLA LEAL PROVENZANO CAVALCANTI (OAB RJ220891) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por TAINA COUTO DE SOUZA DOS REIS em face da ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA GRAFF S/S LTDA, na qual se narra, em suma, a inércia da instituição de ensino na expedição do diploma de conclusão de curso superior de licenciatura em pedagogia, concluído em 26 de março de 2024. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.304.964/SP, representativo da controvérsia (Tema 1.154 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. (RE 1304964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021) No inteiro teor do acórdão, foram citados precedentes que reconhecem a competência da Justiça Federal também nos casos em que a controvérsia se relaciona à demora injustificada na expedição do diploma, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO AGRAVO REGIMENTAL REGIMENTAL NO NO RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RE 698.440 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 02/10/201 Agravo Agravo regimental regimental Constitucional. Constitucional. no no recurso recurso Instituição Instituição extraordinário. extraordinário. privada privada de de ensino ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes. superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes. 1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. 2. Haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. 2. Haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. 3. Agravo regimental não provido. (RE 687.361-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/6/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). PRECEDENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, para processar e julgar as causas em que figure como parte instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Educação. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1.022.988-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017) Tais precedentes evidenciam que a demora na expedição do diploma atrai a competência da Justiça Federal, dada a repercussão do ato perante os órgãos federais de supervisão e regulação do ensino superior. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO: a) a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova a emenda à petição inicial com a inclusão da União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; b) a exclusão da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON/RJ da capa dos autos, por ausência de legitimidade passiva. Cumprido, venham os autos para análise do pedido de tutela de urgência.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

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