Procedimento Comum Cível 5029995-27.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5029995-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029995-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADO(A): RAFAEL SALEK RUIZ (OAB RJ094228) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos em inspeção. Requer a autora, ante o depósito efetuado no evento 6, seja determinado que a ré: (I) se abstenha de inscrever seu nome no CADIN; (II) se abstenha de inscrever o crédito fiscal objeto da presente demanda na Dívida Ativa e; (III) se abstenha de cobrar judicial ou extrajudicialmente da Autora qualquer valor referente à decisão proferida no processo administrativo n. 33910.028277/2022- 15. Instada a se manifestar, a ré peticionou no evento 12, informando que o depósito é integral e que “foram adotadas as medidas no Sistema de Controle de Processos Judiciais (SCPJ) para suspensão da cobrança do débito” (evento 12, despacho 3). O depósito judicial do valor da multa impugnada autoriza a suspensão do nome da autora dos registros do CADIN, conforme prevê o artigo 7º, I, da Lei n. 10.522/02, in verbis: "Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei." Diante do exposto e considerando que a ré informou que o depósito é integral e concordou com a suspensão de sua exigibilidade, DEFIRO o depósito efetuado pela parte autora e determino à ré que se abstenha de inscrever o nome da autora no CADIN em razão do débito objeto da presente ação, bem como se abstenha de cobrar e inscrever o crédito fiscal objeto da presente demanda na Dívida Ativa, até o julgamento final desta ação. Intimem-se as partes. Cite-se. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

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