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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.758,21

Órgão julgador

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

EVANDRO SOARES XAVIER

CPF

Autor

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50112558420264025101/RJ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50112558420264025101/RJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50112558420264025101/RJ

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL - Refer. ao Evento: 109 Número: 50112558420264025101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)