Cumprimento de sentença 0001629-74.2006.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA MADALENA GUEDES

OAB/RJ 091009·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2026, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 443

08/05/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

27/04/2026, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 442 e 443 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 14:53

Determinada a intimação

09/04/2026, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 437

26/03/2026, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437

26/03/2026, 21:07

Determinada a intimação

18/03/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/03/2026, 15:58

Baixa Definitiva

21/08/2025, 15:48

Todas as movimentações(448)

Baixa Definitiva

11/05/2026, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 443

08/05/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

27/04/2026, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 442 e 443 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 16:45

09/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 14:53

Determinada a intimação

09/04/2026, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 437

26/03/2026, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437

26/03/2026, 21:07

Determinada a intimação

18/03/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/03/2026, 15:58

Baixa Definitiva

21/08/2025, 15:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/06/2025, 14:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO15

18/06/2025, 09:34

Transitado em Julgado

18/06/2025, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 418

18/06/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 419 e 420

17/06/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421

28/05/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

28/05/2025, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 418

27/05/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 418

26/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0001629-74.2006.4.02.5151/RJ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA MADALENA GUEDES (OAB RJ091009) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. O sistema processual informou a morte da parte autora: 2. No presente feito, trata-se de direito personalíssimo, qual seja, o fornecimento de medicamento para tratamento médico, de modo que é evidente a intransmissibilidade da ação, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Assim, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da morte da parte autora e da intransmissibilidade da ação, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 4. Não há condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça. 5. Fica prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União Federal (Evento 398, OUT46, páginas 25 a 30). 6. Intimem-se as partes (a parte autora, por intermédio da advogada que a assistia). Após, transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa do processo na distribuição à Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419

23/05/2025, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

23/05/2025, 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 16:52

Decisão interlocutória

22/05/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2025, 13:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

01/07/2021, 08:35

Certidão - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)

30/09/2019, 15:33

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

13/12/2018, 18:20

Localização Interna - (JRJZPV-CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS)

25/05/2017, 14:47

Localização Interna - (JRJUXU-JULIANA RABELLO DA FONSECA)

04/05/2016, 14:14

Localização Interna - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

29/05/2014, 13:24

Localização Interna - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

27/05/2014, 12:47

Devolução de Remessa - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

27/05/2014, 12:45

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

12/05/2014, 14:13

Localização Interna - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

25/04/2014, 16:04

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

24/04/2014, 16:41

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

10/04/2014, 12:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)

04/04/2014, 13:58

Localização Interna - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

14/03/2014, 10:29

Juntada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

13/03/2014, 18:47

Localização Interna - (JRJIKU-MARINA BIASOLI DE OLIVEIRA LIMA)

10/03/2014, 11:44

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

07/03/2014, 13:35

Redistribuição Dirigida - (JRJDKZ-DANDARA BUENO OLIVEIRA DE AZEVEDO)

07/03/2014, 13:32

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

07/03/2014, 13:27

Reativação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

07/03/2014, 13:26

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

07/03/2014, 13:21

Remessa Interna - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)

07/03/2014, 12:49

Remessa Interna - (JRJOLH-RODRIGO LEMOS COELHO)

18/02/2014, 13:01

Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

11/12/2012, 17:49

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

14/09/2011, 19:49

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

23/08/2011, 15:51

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

23/08/2011, 15:51

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

18/08/2011, 16:46

Juntada - (JRJCKZ-CARLOS ALBERTO SOUSA)

15/07/2011, 17:58

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

02/06/2011, 15:33

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

02/06/2011, 15:33

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

27/05/2011, 16:02

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

27/05/2011, 16:02

Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

13/05/2011, 17:16

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

18/04/2011, 12:36

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

18/04/2011, 12:36

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

18/04/2011, 12:36

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

18/04/2011, 12:36

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

18/04/2011, 12:36

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

18/04/2011, 12:36

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

18/04/2011, 12:36

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

18/04/2011, 12:36

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

18/04/2011, 12:36

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

18/04/2011, 12:36

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

18/04/2011, 12:36

Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

18/04/2011, 12:36

Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

14/04/2011, 15:08

Baixa de Baixa - Devolvido - (JRJGVV-ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA)

17/11/2010, 16:04

Decisão para Despacho - (JRJIBI-MICHELLE BRANDÃƒO DE SOUSA PINTO)

21/10/2010, 16:22

Juntada - (JRJCDY-CARLOS ANDRE DA SILVA)

19/10/2010, 13:57

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

08/10/2010, 17:30

Localização Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

04/10/2010, 14:24

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

27/09/2010, 16:53

Localização Interna - (JRJTZI-THATIANY AZEVEDO DA SILVA)

27/09/2010, 15:45

Devolução de Remessa - (JRJTZI-THATIANY AZEVEDO DA SILVA)

27/09/2010, 15:44

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

17/09/2010, 14:09

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

14/09/2010, 14:03

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de RE - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

10/09/2010, 18:13

Localização Interna - (JRJVPH-MARINALVA PEREIRA DE CARVALHO)

09/09/2010, 15:27

Devolução de Remessa - (JRJVPH-MARINALVA PEREIRA DE CARVALHO)

09/09/2010, 15:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

26/08/2010, 15:18

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/08/2010, 17:41

Decisão para Decisão - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

23/08/2010, 11:02

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

13/08/2010, 17:50

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de RE - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

30/07/2010, 16:15

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

26/07/2010, 14:00

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

26/07/2010, 13:59

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

02/06/2010, 15:23

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

28/05/2010, 17:58

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de RE - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

28/05/2010, 12:32

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

26/05/2010, 16:19

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

25/05/2010, 17:44

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

25/05/2010, 17:43

Localização Interna - (JRJCDY-CARLOS ANDRE DA SILVA)

21/05/2010, 15:21

Juntada - (JRJCDY-CARLOS ANDRE DA SILVA)

21/05/2010, 15:11

Devolução de Remessa - (JRJCDY-CARLOS ANDRE DA SILVA)

21/05/2010, 15:05

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

10/05/2010, 12:12

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

04/05/2010, 17:10

Decisão para Decisão - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

16/04/2010, 12:12

Reativação de Suspensão - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

16/04/2010, 12:11

Juntada - (JRJTZI-THATIANY AZEVEDO DA SILVA)

15/04/2010, 15:33

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

11/01/2010, 11:23

Suspensão por Aguardando Julgamento do S.T.F., de acordo com o art. 543-B e §§1º e 2º, CPC (Repercussão Geral) - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

08/01/2010, 17:38

Localização Interna - (JRJGVV-ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA)

17/12/2009, 13:09

Localização Interna - (JRJGVV-ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA)

17/12/2009, 13:07

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em RE - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

10/12/2009, 11:48

Localização Interna - (JRJGVV-ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA)

01/09/2009, 15:13

Remessa Interna - (JRJCZC-CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN)

01/09/2009, 14:44

Localização Interna - (JRJCZC-CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN)

21/07/2009, 18:15

Remessa Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

17/07/2009, 18:13

Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

17/07/2009, 18:12

Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

17/07/2009, 16:26

Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

17/07/2009, 16:25

Localização Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

09/07/2009, 15:00

Localização Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

08/07/2009, 19:00

Remessa Interna - (JRJFDM-FLÃ�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

08/07/2009, 18:36

Decisão para Despacho - (JRJFDM-FLÃ�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

08/07/2009, 15:08

Remessa Interna - (JRJCZC-CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN)

08/07/2009, 14:29

Localização Interna - (JRJSDF-CLARISSA MEDEIROS FERNANDES)

07/07/2009, 15:16

Juntada - (JRJSDF-CLARISSA MEDEIROS FERNANDES)

07/07/2009, 15:13

Juntada - (JRJUVN-CLAUDIA SEVERINO VALENTIM)

05/06/2009, 13:29

Localização Interna - (JRJULC-JULIANA LOPES DE CAMPOS)

03/06/2009, 12:37

Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

02/06/2009, 17:19

Localização Interna - (JRJRQM-RAFAEL LIMEIRA CONCEICAO AMIL)

02/06/2009, 14:18

Juntada - (JRJRQM-RAFAEL LIMEIRA CONCEICAO AMIL)

02/06/2009, 14:17

Localização Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

25/05/2009, 18:16

Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

25/05/2009, 18:00

Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

25/05/2009, 17:59

Localização Interna - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

21/05/2009, 18:26

Remessa Interna - (JRJCZC-CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN)

21/05/2009, 17:10

Localização Interna - (JRJUVN-CLAUDIA SEVERINO VALENTIM)

21/05/2009, 13:35

Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

20/05/2009, 18:33

Localização Interna - (JRJRQM-RAFAEL LIMEIRA CONCEICAO AMIL)

20/05/2009, 16:34

Localização Interna - (JRJDEZ-DENIS FERNANDO CARDOSO MUNIZ OGG DOS SANTOS)

14/05/2009, 15:08

Juntada - (JRJDEZ-DENIS FERNANDO CARDOSO MUNIZ OGG DOS SANTOS)

14/05/2009, 15:02

Localização Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

05/05/2009, 14:43

Remessa Interna - (JRJSDF-CLARISSA MEDEIROS FERNANDES)

05/05/2009, 12:39

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJCZC-CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN)

04/05/2009, 14:55

Localização Interna - (JRJSDF-CLARISSA MEDEIROS FERNANDES)

30/04/2009, 11:59

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

29/04/2009, 17:43

Decisão para Despacho - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

24/04/2009, 15:21

Juntada - (JRJVGE-VITOR IGOR TRIGOLI GARILHO FERREIRA)

18/02/2009, 14:29

Localização Interna - (JRJVGE-VITOR IGOR TRIGOLI GARILHO FERREIRA)

03/02/2009, 13:46

Remessa Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

02/02/2009, 18:37

Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

02/02/2009, 17:34

Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

02/02/2009, 17:27

Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

02/02/2009, 17:26

Devolução de Remessa - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

02/02/2009, 17:24

Localização Interna - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

16/01/2009, 14:53

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

16/01/2009, 14:52

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJIBL-INGRID BERGER COLPAERT)

14/01/2009, 12:55

Inclusão em Pauta - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

10/12/2008, 14:57

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJULC-JULIANA LOPES DE CAMPOS)

09/12/2008, 15:01

Localização Interna - (JRJCZC-CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN)

27/11/2008, 13:42

Inteiro Teor - (JRJCZC-CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN)

27/11/2008, 13:41

Localização Interna - (JRJFDD-FABIO DANTAS DE SA CANDIDO)

21/11/2008, 14:00

Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJDPG-FERNANDO PEREIRA RANGEL)

19/11/2008, 16:59

Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

17/11/2008, 15:48

Localização Interna - (JRJDUV-LEONARDO NUNES VIEIRA)

13/11/2008, 14:43

Devolução de Remessa - (JRJDUV-LEONARDO NUNES VIEIRA)

13/11/2008, 14:42

Localização Interna - (JRJSDP-SUSANNA MARAPODI DOS PASSOS)

23/10/2008, 14:39

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJSDP-SUSANNA MARAPODI DOS PASSOS)

23/10/2008, 14:37

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Unânime - (JRJYIT-ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS SOAREZ)

20/10/2008, 13:12

Juntada - (JRJDUV-LEONARDO NUNES VIEIRA)

14/10/2008, 12:34

Inclusão em Pauta - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

06/10/2008, 10:43

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJULC-JULIANA LOPES DE CAMPOS)

03/10/2008, 15:46

Localização Interna - (JRJCZC-CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN)

29/09/2008, 12:27

Inteiro Teor - (JRJCZC-CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN)

29/09/2008, 12:26

Juntada - (JRJFDD-FABIO DANTAS DE SA CANDIDO)

04/09/2008, 15:02

Localização Interna - (JRJFDD-FABIO DANTAS DE SA CANDIDO)

02/09/2008, 15:00

Localização Interna - (JRJCZC-CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN)

01/09/2008, 14:14

Remessa Interna - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

25/08/2008, 17:53

Devolução de Remessa - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

25/08/2008, 17:52

Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

22/08/2008, 14:56

Localização Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

14/08/2008, 15:29

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

14/08/2008, 15:27

Localização Interna - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

08/08/2008, 16:20

Remessa Interna - (JRJSDF-CLARISSA MEDEIROS FERNANDES)

08/08/2008, 14:54

Localização Interna - (JRJULC-JULIANA LOPES DE CAMPOS)

07/08/2008, 16:37

Decisão para Despacho - (JRJULC-JULIANA LOPES DE CAMPOS)

07/08/2008, 16:25

Localização Interna - (JRJULC-JULIANA LOPES DE CAMPOS)

05/08/2008, 15:52

Localização Interna - (JRJEQR-EVANA SIQUEIRA DE ARAUJO)

03/07/2008, 16:41

Remessa Interna - (JRJNQL-NELSON HENRIQUE DA SILVA DE LIMA)

01/07/2008, 15:00

Localização Interna - (JRJBCM-BRUNO CAMERA DO NASCIMENTO)

26/06/2008, 14:29

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

26/06/2008, 14:24

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

26/06/2008, 14:23

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

26/06/2008, 14:22

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

26/06/2008, 14:21

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

26/06/2008, 14:20

Juntada - (JRJBUS-BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA)

26/06/2008, 12:40

Juntada - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

10/06/2008, 14:38

Localização Interna - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

06/06/2008, 17:27

Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

03/06/2008, 15:47

Devolução de Remessa - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

03/06/2008, 15:27

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJAYL-ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA)

28/05/2008, 15:37

Localização Interna - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

07/05/2008, 15:26

Localização Interna - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

05/05/2008, 12:24

Devolução de Remessa - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

05/05/2008, 12:23

Localização Interna - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

28/04/2008, 18:55

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJVBI-VITORIA BONELLI VIAN)

28/04/2008, 15:56

Localização Interna - (JRJNQL-NELSON HENRIQUE DA SILVA DE LIMA)

22/04/2008, 12:41

Remessa Interna - (JRJCZC-CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN)

18/04/2008, 18:05

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJCZC-CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN)

18/04/2008, 17:02

Juntada - (JRJCZC-CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN)

18/04/2008, 17:01

Localização Interna - (JRJDHC-RICARDO MACHADO COSTA)

29/02/2008, 17:08

Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

28/02/2008, 14:44

Redistribuição Manual - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

28/02/2008, 14:40

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJIRU-ALINE APARECIDA DE PAULA)

14/02/2008, 13:49

Decisão para Decisão - (JRJBPL-BIANCA PERRY LOPES)

13/02/2008, 16:45

Juntada - (JRJIRU-ALINE APARECIDA DE PAULA)

13/02/2008, 16:16

Localização Interna - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

31/01/2008, 17:30

Juntada - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

29/01/2008, 14:03

Localização Interna - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

21/01/2008, 16:27

Juntada - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

16/01/2008, 10:23

Remessa Interna para Apreciar petição - (JRJVBI-VITORIA BONELLI VIAN)

11/12/2007, 16:47

Localização Interna - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

07/12/2007, 16:12

Devolução de Remessa - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

07/12/2007, 16:11

Juntada - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

07/12/2007, 16:10

Juntada - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

07/12/2007, 16:09

Localização Interna - (JRJONN-ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE)

05/12/2007, 14:28

Juntada - (JRJONN-ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE)

05/12/2007, 14:27

Juntada - (JRJONN-ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE)

05/12/2007, 14:26

Localização Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

29/11/2007, 11:46

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

29/11/2007, 11:45

Localização Interna - (JRJVBI-VITORIA BONELLI VIAN)

28/11/2007, 17:02

Remessa Interna - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

28/11/2007, 14:40

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

28/11/2007, 14:09

Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

27/11/2007, 15:43

Localização Interna - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)

27/11/2007, 14:38

Juntada - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)

27/11/2007, 14:37

Localização Interna - (JRJONN-ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE)

26/11/2007, 16:08

Devolução de Remessa - (JRJDUV-LEONARDO NUNES VIEIRA)

26/11/2007, 15:04

Localização Interna - (JRJAYL-ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA)

23/11/2007, 15:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAYL-ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA)

23/11/2007, 15:24

Localização Interna - (JRJBIM-PABLO DA SILVA BARBOSA MARTINS)

13/11/2007, 16:32

Remessa Interna - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

13/11/2007, 15:13

Juntada - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

13/11/2007, 15:11

Juntada - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

13/11/2007, 15:10

Decisão para Despacho - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

09/11/2007, 20:45

Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

07/11/2007, 18:08

Devolução de Remessa - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

07/11/2007, 16:23

Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

07/11/2007, 15:07

Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

07/11/2007, 14:59

Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

07/11/2007, 14:44

Localização Interna - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

07/11/2007, 12:11

Localização Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

25/10/2007, 18:09

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

25/10/2007, 18:08

Localização Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

25/10/2007, 15:29

Localização Interna - (JRJVBI-VITORIA BONELLI VIAN)

17/10/2007, 18:29

Remessa Interna - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

17/10/2007, 17:52

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

17/10/2007, 17:50

Juntada - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

17/10/2007, 17:48

Localização Interna - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

04/10/2007, 12:22

Juntada - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

04/10/2007, 12:21

Remessa Interna para Apreciar petição - (JRJBIM-PABLO DA SILVA BARBOSA MARTINS)

14/09/2007, 17:30

Devolução de Remessa - (JRJBIM-PABLO DA SILVA BARBOSA MARTINS)

14/09/2007, 17:25

Localização Interna - (JRJTRI-MARTA CRISTINA TORRES DA SILVA)

11/09/2007, 15:38

Localização Interna - (JRJWNE-WILLIAM NUNES SERICO)

05/09/2007, 15:58

Juntada - (JRJWNE-WILLIAM NUNES SERICO)

05/09/2007, 15:57

Localização Interna - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

04/09/2007, 12:55

Localização Interna - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

27/08/2007, 14:23

Juntada - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

27/08/2007, 14:22

Juntada - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

27/08/2007, 14:21

Juntada - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

27/08/2007, 14:20

Localização Interna - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

24/08/2007, 13:03

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

24/08/2007, 12:56

Localização Interna - (JRJAYL-ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA)

09/08/2007, 13:39

Remessa Interna - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

07/08/2007, 15:16

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJPRB-PATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS)

07/08/2007, 15:14

Localização Interna - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

25/07/2007, 15:08

Remessa Interna - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

20/07/2007, 17:01

Distribuição por Dependência - (JRJOMZ-CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA)

20/07/2007, 14:06

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

20/07/2007, 10:44

Juntada - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

20/07/2007, 10:42

Localização Interna - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

16/07/2007, 15:02

Juntada - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

16/07/2007, 15:00

Juntada - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

16/07/2007, 14:53

Localização Interna - (JRJCQI-CARLOS HENRIQUE PAIXAO DA SILVA)

11/07/2007, 14:41

Localização Interna - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

11/07/2007, 13:40

Localização Interna - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

28/06/2007, 17:33

Localização Interna - (JRJVVM-FLAVIA DO VALE SILVA MIRANDA)

05/06/2007, 17:01

Localização Interna - (JRJNFC-NOELIA FRANÇA CAZUMBA)

05/06/2007, 09:28

Devolução de Remessa - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

01/06/2007, 11:35

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

28/05/2007, 16:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

28/05/2007, 15:58

Conclusão para Despacho - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

28/05/2007, 15:49

Localização Interna - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

23/05/2007, 14:47

Devolução de Remessa - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

23/05/2007, 14:44

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

17/05/2007, 16:27

Localização Interna - (JRJIRU-ALINE APARECIDA DE PAULA)

14/05/2007, 18:10

Intimação de Sentença - Pessoal - (JRJIRU-ALINE APARECIDA DE PAULA)

14/05/2007, 14:55

Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

10/05/2007, 12:16

Juntada - (JRJEUZ-MARCELO AUGUSTO GERALDES VAZ)

27/04/2007, 13:03

Localização Interna - (JRJIRU-ALINE APARECIDA DE PAULA)

24/04/2007, 16:13

Conclusão para Sentença - (JRJIRU-ALINE APARECIDA DE PAULA)

24/04/2007, 16:10

Localização Interna - (JRJNFC-NOELIA FRANÇA CAZUMBA)

24/04/2007, 15:55

Localização Interna - (JRJCQI-CARLOS HENRIQUE PAIXAO DA SILVA)

20/04/2007, 12:31

Localização Interna - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

11/04/2007, 16:08

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

11/04/2007, 15:47

Conclusão para Decisão - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

11/04/2007, 15:23

Localização Interna - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

10/04/2007, 17:50

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

10/04/2007, 17:49

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

10/04/2007, 17:48

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

10/04/2007, 17:47

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

10/04/2007, 17:46

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

27/03/2007, 14:37

Localização Interna - (JRJDLZ-DANIEL LUIZ BARBOSA BRAZ)

26/03/2007, 12:18

Localização Interna - (JRJVVM-FLAVIA DO VALE SILVA MIRANDA)

12/03/2007, 17:23

Localização Interna - (JRJNFC-NOELIA FRANÇA CAZUMBA)

09/03/2007, 15:53

Localização Interna - (JRJNFC-NOELIA FRANÇA CAZUMBA)

09/03/2007, 13:45

Localização Interna - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

07/03/2007, 12:15

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

07/03/2007, 12:14

Conclusão para Decisão - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)

06/03/2007, 17:24

Localização Interna - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

02/03/2007, 16:28

Localização Interna - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

28/02/2007, 16:30

Localização Interna - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

10/01/2007, 16:40

Localização Interna - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

22/11/2006, 15:23

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

22/11/2006, 15:22

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

22/11/2006, 15:21

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

07/11/2006, 18:17

Localização Interna - (JRJIRU-ALINE APARECIDA DE PAULA)

27/10/2006, 16:39

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

26/10/2006, 15:39

Localização Interna - (JRJIRU-ALINE APARECIDA DE PAULA)

18/10/2006, 17:08

Localização Interna - (JRJNFC-NOELIA FRANÇA CAZUMBA)

11/10/2006, 11:12

Localização Interna - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

10/10/2006, 17:39

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

10/10/2006, 17:38

Conclusão para Despacho - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

10/10/2006, 17:21

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

04/10/2006, 15:29

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

04/10/2006, 15:28

Localização Interna - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

26/09/2006, 12:42

Localização Interna - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

22/09/2006, 15:15

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

22/09/2006, 15:09

Localização Interna - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

18/09/2006, 15:37

Localização Interna - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

18/09/2006, 15:34

Localização Interna - (JRJCQI-CARLOS HENRIQUE PAIXAO DA SILVA)

08/09/2006, 15:34

Devolução de Remessa - (JRJCQI-CARLOS HENRIQUE PAIXAO DA SILVA)

08/09/2006, 15:32

Remessa, Carga Para Autor - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

28/08/2006, 12:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

18/08/2006, 16:26

Conclusão para Despacho - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

18/08/2006, 16:25

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

01/08/2006, 15:30

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

01/08/2006, 15:29

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

01/08/2006, 15:28

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

01/08/2006, 15:26

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

01/08/2006, 15:25

Localização Interna - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

14/07/2006, 15:45

Localização Interna - (JRJVRE-VINICIUS CARLOS PESTANA)

13/07/2006, 16:58

Devolução de Remessa - (JRJVRE-VINICIUS CARLOS PESTANA)

13/07/2006, 16:57

Localização Interna - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

05/07/2006, 15:59

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

05/07/2006, 15:58

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

05/07/2006, 15:56

Localização Interna - (JRJNFC-NOELIA FRANÇA CAZUMBA)

05/07/2006, 15:41

Conclusão para Despacho - (JRJNFC-NOELIA FRANÇA CAZUMBA)

05/07/2006, 15:37

Localização Interna - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)

03/07/2006, 12:51

Localização Interna - (JRJVRE-VINICIUS CARLOS PESTANA)

23/06/2006, 15:51

Devolução de Remessa - (JRJVRE-VINICIUS CARLOS PESTANA)

23/06/2006, 15:50

Remessa, Carga Para Autor - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

19/06/2006, 11:27

Localização Interna - (JRJNTT-RENATA CRISTINA BALTOR PRATES)

12/06/2006, 15:32

Juntada - (JRJNTT-RENATA CRISTINA BALTOR PRATES)

12/06/2006, 15:28

Localização Interna - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

08/06/2006, 12:51

Localização Interna - (JRJNTT-RENATA CRISTINA BALTOR PRATES)

01/06/2006, 13:46

Juntada - (JRJNTT-RENATA CRISTINA BALTOR PRATES)

29/05/2006, 16:17

Localização Interna - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

24/05/2006, 09:07

Localização Interna - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

22/05/2006, 16:57

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

22/05/2006, 16:56

Conclusão para Despacho - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

22/05/2006, 16:53

Devolução de Remessa - (JRJNOG-CARLOS AUGUSTO BORGES NOGUEIRA)

22/05/2006, 16:52

Remessa, Carga Para Autor - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

15/05/2006, 13:30

Localização Interna - (JRJNTT-RENATA CRISTINA BALTOR PRATES)

04/05/2006, 16:34

Localização Interna - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

02/05/2006, 17:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

02/05/2006, 17:50

Conclusão para Despacho - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

02/05/2006, 17:47

Devolução de Remessa - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

02/05/2006, 17:46

Remessa, Carga Para Autor - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)

27/04/2006, 11:49

Localização Interna - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

30/03/2006, 16:18

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

30/03/2006, 16:17

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

30/03/2006, 16:16

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

30/03/2006, 16:11

Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

30/03/2006, 16:10

Localização Interna - (JRJNTT-RENATA CRISTINA BALTOR PRATES)

24/03/2006, 12:09

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJNTT-RENATA CRISTINA BALTOR PRATES)

22/03/2006, 15:59

Conclusão para Despacho - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

22/03/2006, 15:32

Localização Interna - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

22/03/2006, 14:03

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

22/03/2006, 14:02

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

22/03/2006, 14:01

Localização Interna - (JRJNTT-RENATA CRISTINA BALTOR PRATES)

16/03/2006, 10:44

Localização Interna - (JRJNFC-NOELIA FRANÇA CAZUMBA)

13/03/2006, 11:39

Localização Interna - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

10/03/2006, 13:55

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

10/03/2006, 13:54

Conclusão para Despacho - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

10/03/2006, 13:50

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

10/03/2006, 13:49

Juntada - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

07/03/2006, 10:45

Localização Interna - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

20/02/2006, 16:51

Conclusão para Despacho - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

20/02/2006, 16:50

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

20/02/2006, 16:21

Localização Interna - (JRJNTT-RENATA CRISTINA BALTOR PRATES)

10/02/2006, 15:20

Localização Interna - (JRJNFC-NOELIA FRANÇA CAZUMBA)

10/02/2006, 15:16

Localização Interna - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

09/02/2006, 15:10

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

09/02/2006, 15:09

Conclusão para Decisão - (JRJCLC-CRISTINA LUCIA SEABRA IORIO)

09/02/2006, 15:02

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

07/02/2006, 16:19

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

07/02/2006, 16:18

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

30/01/2006, 13:00

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

30/01/2006, 12:59

Localização Interna - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

19/01/2006, 17:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

19/01/2006, 16:46

Conclusão para Decisão - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)

19/01/2006, 16:12

Remessa Interna - (JRJGLR-GERUSA ALVES DOS REIS)

19/01/2006, 14:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJGLR-GERUSA ALVES DOS REIS)

19/01/2006, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2014, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2010, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2010, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2010, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2010, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2010, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2010, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2009, 11:48

SENTENÇA

•24/04/2007, 16:10