Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002113-47.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

WALLACE PORTO ALVES

CPF

Autor

CARTU HOUSE - 2000 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SAO GONCALO

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA ARAUJO ROQUE

OAB/RJ 164827·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 20:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

07/02/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

17/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

16/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 10:05

Decisão interlocutória

15/12/2025, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131

23/10/2025, 21:05

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

15/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

14/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 16:23

Juntada de Petição

02/09/2025, 19:44

Todas as movimentações(143)

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 20:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

07/02/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

17/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

16/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 10:05

Anexo

•23/10/2025, 21:05

15/12/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 10:05

Decisão interlocutória

15/12/2025, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131

23/10/2025, 21:05

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

15/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

14/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 16:23

Juntada de Petição

02/09/2025, 19:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125

26/08/2025, 11:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125

26/08/2025, 11:30

Expedição de mandado - RJNITSECMA

21/08/2025, 21:27

Decisão interlocutória

30/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 16:10

Juntada de Petição

13/06/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

11/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

27/05/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

26/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002113-47.2022.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: WALLACE PORTO ALVES (Sócio) ADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUE EXEQUENTE: CARTU HOUSE - 2000 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente/autora para que se manifeste sobre o resultado da diligência, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 17:00

Decisão interlocutória

22/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 16:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

21/05/2025, 15:16

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

21/05/2025, 15:05

Decisão interlocutória

06/05/2025, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/03/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/03/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106

20/03/2025, 16:03

Decisão interlocutória

10/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 16:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

10/12/2024, 18:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

09/12/2024, 13:09

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

03/12/2024, 20:40

Decisão interlocutória

05/11/2024, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

03/10/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/09/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

15/09/2024, 23:59

Decisão interlocutória

05/09/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 19:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

30/08/2024, 19:04

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

30/08/2024, 18:54

Decisão interlocutória

21/08/2024, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84

01/07/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 14:10

Decisão interlocutória

07/06/2024, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/06/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

06/06/2024, 01:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

03/06/2024, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

27/05/2024, 13:55

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

23/05/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

19/05/2024, 23:59

Decisão interlocutória

09/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 16:24

Juntada de Petição

20/03/2024, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

20/03/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 11:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61

14/11/2023, 19:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

10/11/2023, 16:31

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

10/11/2023, 14:41

Decisão interlocutória

08/11/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 14:11

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

03/11/2023, 15:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

25/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

02/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

02/10/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/09/2023, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/09/2023, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2023, 18:11

Decisão interlocutória

22/09/2023, 18:11

Alterado o assunto processual

22/09/2023, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 18:07

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50021134720224025117

21/09/2023, 13:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

27/06/2023, 18:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

25/06/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

16/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

06/06/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

30/05/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

28/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/04/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/04/2023, 16:41

Concedida a Segurança

18/04/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2023, 16:22

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

29/07/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

15/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/07/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/07/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

07/06/2022, 01:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

04/06/2022, 01:10

Juntada de Petição

25/05/2022, 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

16/05/2022, 12:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

09/05/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

06/05/2022, 23:59

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

05/05/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/04/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/04/2022, 17:38

Determinada a intimação

26/04/2022, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2022, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2022, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2022, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

21/04/2022, 14:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

20/04/2022, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

02/04/2022, 23:59

Determinada a intimação

23/03/2022, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2022, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2022, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2022, 15:51

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 12:41

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 10:05

Anexo

•23/10/2025, 21:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 12:41

SENTENÇA

•18/04/2023, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 11:28