Cumprimento de sentença 5002069-79.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaÓbito de CônjugeUrbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOSANEA MACHADO DE ALMEIDA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM

OAB/RJ 190189·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

30/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

22/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

21/01/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 12:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218405-51.2025.4.02.9666/TRF (JOSANEA MACHADO DE ALMEIDA)

30/12/2025, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218403-81.2025.4.02.9666/TRF (JOSANEA MACHADO DE ALMEIDA)

30/12/2025, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218404-66.2025.4.02.9666/TRF (JOSANEA MACHADO DE ALMEIDA)

30/12/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

13/12/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

04/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

03/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 13:49

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037344 processada no TRF2 com o no. 52184055120254029666/TRF (JOSANEA MACHADO DE ALMEIDA)

29/11/2025, 06:10

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

30/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

22/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

21/01/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 13:49

07/01/2026, 12:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218405-51.2025.4.02.9666/TRF (JOSANEA MACHADO DE ALMEIDA)

30/12/2025, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218403-81.2025.4.02.9666/TRF (JOSANEA MACHADO DE ALMEIDA)

30/12/2025, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218404-66.2025.4.02.9666/TRF (JOSANEA MACHADO DE ALMEIDA)

30/12/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

13/12/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

04/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

03/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 13:49

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037344 processada no TRF2 com o no. 52184055120254029666/TRF (JOSANEA MACHADO DE ALMEIDA)

29/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037344 processada no TRF2 com o no. 52184038120254029666/TRF (JOSANEA MACHADO DE ALMEIDA)

29/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037344 processada no TRF2 com o no. 52184046620254029666/TRF (JOSANEA MACHADO DE ALMEIDA)

29/11/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510037344

27/11/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

14/11/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

07/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:17

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 134

29/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 134

28/10/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 134

27/10/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 21:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510037344

27/10/2025, 21:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

14/10/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

04/10/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

26/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

25/09/2025, 02:04

Determinada a intimação

24/09/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/09/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

01/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2025, 19:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

26/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/07/2025, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

10/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

09/07/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

08/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2025, 18:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510037344

08/07/2025, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

04/06/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/05/2025, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/05/2025, 08:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

27/05/2025, 02:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

27/05/2025, 01:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

26/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002069-79.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JOSANEA MACHADO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM (OAB RJ190189) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "... No retorno, dê-se vista às partes, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se a RPV para pagamento dos valores em atraso, dos danos morais e da multa."

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 17:02

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO42

22/05/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 20:04

Remetidos os Autos - RJRIO42 -> RJRIOSECONT

30/04/2025, 20:04

Determinada a intimação

30/04/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 20:04

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/03/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/03/2025, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/02/2025, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/02/2025, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:52

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO42

03/02/2025, 16:42

Determinada a intimação

03/12/2024, 14:20

Remetidos os Autos - RJRIO42 -> RJRIOSECONT

03/12/2024, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/11/2024, 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/11/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/10/2024, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2024, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

13/08/2024, 03:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 11:45

Juntada de Petição

25/07/2024, 10:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

23/07/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/07/2024, 13:18

Determinada a intimação

05/07/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 18:46

Juntada de Petição

20/06/2024, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

20/06/2024, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

06/06/2024, 01:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/05/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/05/2024, 18:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

24/05/2024, 11:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

17/05/2024, 16:42

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/05/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 13:57

Determinada a intimação

14/05/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 16:31

Juntada de Petição

13/05/2024, 00:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

08/05/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/04/2024, 15:25

Juntada de Petição

17/04/2024, 12:10

Juntada de Petição

11/04/2024, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

11/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

05/03/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/03/2024, 12:30

Transitado em Julgado - Data: 01/03/2023

04/03/2024, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

01/03/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

01/03/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

09/02/2024, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos

30/01/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 17:21

Juntada de Petição

25/10/2023, 18:45

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

09/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/08/2023, 23:59

Juntada de certidão

17/08/2023, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/08/2023, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/08/2023, 19:52

Julgado procedente o pedido

14/08/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2023, 19:34

Juntado(a)

02/08/2023, 16:16

Juntado(a)

02/08/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/05/2023, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/05/2023, 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/05/2023, 23:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/03/2023, 23:59

Determinada a citação

15/03/2023, 20:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/03/2023, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 18:21

Distribuído por sorteio

11/03/2023, 03:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2025, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 11:45

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