—

Apelacao Remessa NecessariaCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 133.023,52

Orgao julgador

GABINETE 06

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ALCIDES RODRIGUES CORDOVA

CPF 325.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado

14/03/2026, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA04

14/03/2026, 02:00

—

Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

Conhecido o recurso e provido

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

legal