Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000055-11.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.119,69

Órgão julgador

Juizo Federal do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS CARVALHO DA CONCEICAO

CPF

Autor

HERCULES CARVALHO VILARINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATHERINE KEZIA FERREIRA REZENDE DE ALMEIDA

OAB/PA 028676·CPF·Representa: Autor

BIANCA ROSAS OLIVEIRA BELTRAO

OAB/PA 026661·CPF·Representa: Autor

JHENIFFER DAIANE DA SILVA MOREIRA BRANDÃO

OAB/PA 025796·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/05/2026, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/05/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116

19/05/2026, 16:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

15/05/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2026, 13:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500010897

15/05/2026, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/05/2026, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 19:13

Determinada a intimação

09/04/2026, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 17:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/04/2026, 17:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> RJJUS505

23/02/2026, 10:39

Todas as movimentações(123)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/05/2026, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/05/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116

19/05/2026, 16:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

15/05/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 19:13

15/05/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2026, 13:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500010897

15/05/2026, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/05/2026, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 19:13

Determinada a intimação

09/04/2026, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 17:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/04/2026, 17:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> RJJUS505

23/02/2026, 10:39

Transitado em Julgado

23/02/2026, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

21/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/12/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/12/2025, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

15/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/12/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/12/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

12/12/2025, 15:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

12/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2025, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

11/12/2025, 01:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/12/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

03/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

01/12/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/11/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/11/2025, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2025<br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b>

28/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

28/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2025

27/11/2025, 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b><br>Sequencial: 122

27/11/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2025, 16:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/09/2025, 19:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

24/09/2025, 20:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

12/09/2025, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

01/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

29/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

28/08/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/08/2025, 20:44

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/08/2025, 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

18/08/2025, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

14/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53

12/08/2025, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/08/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/08/2025, 18:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

06/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

05/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/08/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2025, 15:14

Julgado procedente o pedido

04/08/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/06/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/06/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

10/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39

29/05/2025, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000055-11.2025.4.02.5006/ES RELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CARVALHO DA CONCEICAO (Pais) ADVOGADO(A): KATHERINE KEZIA FERREIRA REZENDE DE ALMEIDA (OAB PA028676) ADVOGADO(A): BIANCA ROSAS OLIVEIRA BELTRAO (OAB PA026661) ADVOGADO(A): JHENIFFER DAIANE DA SILVA MOREIRA BRANDÃO (OAB PA025796) AUTOR: HERCULES CARVALHO VILARINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): KATHERINE KEZIA FERREIRA REZENDE DE ALMEIDA (OAB PA028676) ADVOGADO(A): BIANCA ROSAS OLIVEIRA BELTRAO (OAB PA026661) ADVOGADO(A): JHENIFFER DAIANE DA SILVA MOREIRA BRANDÃO (OAB PA025796) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIAL

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

22/05/2025, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

22/05/2025, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

22/05/2025, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

22/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)

22/05/2025, 23:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/05/2025, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/05/2025, 07:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

05/04/2025, 01:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

31/03/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30

28/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

21/03/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

21/03/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HERCULES CARVALHO VILARINO <br/> Data: 15/05/2025 às 07:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Costa, Vila Velha/ES - telefones: (27) 3010-3206 / 99533-9669 <br/> Perito: ALYNE MENDONCA MARQUES TON

18/03/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/03/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

14/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

03/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/02/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/02/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/02/2025, 14:16

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)

21/02/2025, 15:05

Não Concedida a tutela provisória

21/02/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/02/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8

18/02/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

13/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/02/2025, 09:37

Determinada a intimação

03/02/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 07:30

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 17:22

Distribuído por sorteio

09/01/2025, 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/01/2025, 11:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)

09/01/2025, 11:32

ACÓRDÃO

•11/12/2025, 13:12

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 14:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/08/2025, 20:35

SENTENÇA

•04/08/2025, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 23:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 11:15