Cumprimento de sentença 5015919-06.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5015919-06.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5015919-06.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: ANGELA MARIA SOUZA DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (OAB RJ064884) DESPACHO/DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À DER. ALTERAÇÃO DA DIB PARA DER. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Conceder em favor da requerente o auxílio por incapacidade solicitado, a contar de 15/12/2021, com RMI a calcular pelo RMI de acordo com a EC 103/2019, e DCB em 12/06/2024, sendo garantido à autora o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da implementação, para que venha a formular pedido administrativo de prorrogação. Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. (...) Alega o recorrente, basicamente, que o requerimento administrativo foi formulado mais de trinta dias após a DII e que a DIB deve ser estabelecida na DER, na forma do §1º do artigo 60, da Lei nº 8.213/91. Requer a reforma da sentença, com a alteração da DIB para a DER. É o relatório. A controvérsia recursal cinge-se quanto à fixação da data da DIB. Nos casos em que a perícia judicial fixa a DII em momento anterior à DER, esta deve ser a DIB, desde que transcorridos mais de 30 dias após a DII, na forma prevista no artigo 60, §1º da Lei 8213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA JUDICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NEGADO PROVIMENTO.I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), em consonância com a jurisprudência dominante. O agravante sustenta que a incapacidade do autor somente foi reconhecida no curso do processo judicial, mediante laudo pericial, devendo a data de início do benefício coincidir com a citação, por ser o momento em que a Autarquia tomou ciência da pretensão. Requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado.II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a Data de Início do Benefício deve retroagir à DER, ou se deve ser fixada na data da citação, como postula o INSS, sob o argumento de que não houve comprovação da incapacidade no requerimento administrativo.III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, havendo requerimento administrativo prévio, a data inicial do benefício deve corresponder à DER, nos termos do REsp 1.718.676-SP. O laudo pericial judicial tem natureza declaratória e apenas confirma que a incapacidade já existia no momento do requerimento administrativo, e não que surgiu posteriormente. A alegação do INSS de que a incapacidade só foi reconhecida no curso do processo judicial não se sustenta, pois a inexistência de reconhecimento administrativo não significa que a incapacidade não existia à época da DER. O entendimento consolidado do STJ é de que, se a incapacidade existia na DER, o INSS deve pagar os valores desde então, independentemente de eventual erro na análise administrativa.IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Data de Início do Benefício (DIB) deve corresponder à Data de Entrada do Requerimento (DER), caso comprovada a existência da incapacidade à época. 2. O laudo pericial judicial possui natureza declaratória, confirmando a incapacidade preexistente, e não constitutiva de novo direito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 8.213/1991, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.718.676-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 11.12.2019. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5079872-90.2024.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) No caso, a perícia judicial constatou a incapacidade a partir de 15/12/2021, tendo sido requerido o benefício por incapacidade em 24/10/2022: A reforma da sentença é de rigor. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença, fixando a data de início do benefício a contar da DER, em 24/10/2022, mantida a decisão em seus demais termos. Sem honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

13/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230728-88.2025.4.02.9666/TRF (ANGELA MARIA SOUZA DE CAMPOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230729-73.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083091 processada no TRF2 com o no. 52307288820254029666/TRF (ANGELA MARIA SOUZA DE CAMPOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083091 processada no TRF2 com o no. 52307288820254029666/TRF (HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO)

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